61.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito
e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as
opções abaixo:
(a) A independência nacional; a
soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa
humana e a liberdade individual.
(b) A soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da
livre-iniciativa; o pluralismo político.
(c) A cidadania; a dignidade da
pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre-iniciativa;
o pluralismo político.
(d) A soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a
livre-concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.
62.
O Poder Constituinte Originário tem por característica ser:
(a) Incondicionado e irrestrito.
(b) Permanente e limitado.
(c) Primário e condicionado.
(d) Autônomo e restrito.
(e) Ilimitado e transitório.
63.
Aponte a seguir a alternativa que se constitui em norma constitucional
considerada pela doutrina como de eficácia limitada:
(a) “A lei disciplinará a remoção
ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua
jurisdição e sede” (art. 107, § 1º)
(b) “É livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. (art. 5º, XIII)
(c) “Ninguém será privado de
direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, VII)
(d) “Aos autores pertence o
direito exclusive de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. (art. 5º, XXVII)
(e) “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. (art. 2º)
64.
Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes
da Constituição Federal de 1988, não se inclui:
(a) Promover o bem de todos.
(b) Erradicar a marginalização.
(c) Reduzir as desigualdades
sociais.
(d) Priorizar o desenvolvimento
das regiões rurais.
(e) Construir uma sociedade
livre, justa e solidária.
65.
De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a
constituição que:
(a) É elaborada, necessariamente,
por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma
escrita, sistematiza as ideais fundamentais contemporâneas da teoria política e
do direito.
(b) Somente pode ser alterada
mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como
histórica.
(c) Contém uma parte rígida e
outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo
internacional.
(d) Sistematiza os dogmas
sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é
modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida
evolução da sociedade.
66. Com relação ao preâmbulo da CF e às
disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.
(a) Por traçar as diretrizes
políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe
limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo
servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
(b) Considerando-se que o
conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito
intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de
eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto
constitucional.
(c) A doutrina constitucional
majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional
não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem
diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
(d) As disposições
constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e
passageiras: complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário
e, situando-se fora da CF, não podem se consideradas parte integrante
desta.
67.
Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do
Brasil, tal como previsto no art. 1º da Constituição de 1988.
(a) Soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade.
(b) A soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos.
(c) A soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político;
(d) A soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos.
(e) A soberania; a cidadania; a
dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; o pluralismo político.
68. Acerca da história
constitucional do Brasil, assinale a opção correta.
(a) A Constituição de 1824
introduziu no país a organização federativa.
(b) A Constituição de 1891
introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
(c) Inspirando-se na organização
dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o
sistema presidencialista de governo.
(d) A ordem constitucional
instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.
69. A respeito do tema da interpretação
constitucional, assinale a afirmativa correta.
(a) Pelo princípio da unidade da
Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto,
para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição.
(b) O princípio da concordância
prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser
interpretada no sentido de tornar sempre atuais os seus preceptivos, os quais
devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação.
(c) O princípio da forma
normativa da Constituição estabelece que os bens jurídicos, constitucionalmente
protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas
concretos.
(d) O princípio do critério da
correção funcional estabelece que, se a Constituição propõe criar e manter a
unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas,
diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de
tal unidade.
(e) O princípio da legalidade
coincide com o da reserva legal, ambos expostos no art. 5º, XXXIX, da CF/1988.
70.
As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma
espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do
que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida,
isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua
parte rígida, é necessário que:
(a) Haja proposta de emenda por,
no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(b) A proposta de emenda seja
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos;
(c) A proposta de emenda seja
aprovada se obtiver, em pelo menos uma das Casas, três quintos dos votos;
(d) A emenda seja promulgada pelo
Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.
(e) A proposta de emenda tenha
iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do
Distrito Federal.Gabarito
61) B
62) A
63) A
64) D
65) A
66) C
67) E
68) D
69) A
70) B
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