Questões de Concursos - Crimes Contra a Honra

1. (FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de:

a) difamação e desacato

b) injúria e calúnia

c) injúria e desacato

d) difamação e injúria

e) desacato e calúnia

2. (FCC – 2015 – TRT – 18ª Região (GO) – Juiz do Trabalho) Quanto a injúria, é correto afirmar que:

a) a pena é aumentada de 1/3 se o crime é cometido contra pessoa portadora de deficiência.

b) absorve o crime de lesão corporal, se consiste em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, possa ser considerada aviltante.

c) há extinção da punibilidade quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a ofensa.

d) não responde pelo crime quem dá publicidade a conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício.

e) admissível a retratação, se verificada até o recebimento da denúncia.

3. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo) O crime de injúria qualificada consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre no crime de racismo, a injúria qualificada processa-se por ação penal pública condicionada a representação.

( ) Certo

( ) Errado

4. (FCC – 2013 – TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em princípio, nos crimes contra a hora dispostos no Código Penal cabe;

a) retratação na injúria, exceto se racial.

b) retratação na injúria em geral.

c) exceção da verdade na calúnia contra os mortos.

d) exceção da verdade na injúria.

e) exceção da verdade na difamação contra particular.

5) CESPE – 2013 – PG-DF – Procurador) Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima, representada por advogado com poderes expressos para tanto.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito

1) D

2) C

3) Certo

4) C

5) Errado

Diferenças entre incompetência relativa e incompetência absoluta no Novo Código de Processo Civil

Absoluta	Relativa
Norma de interesse público	Norma de interesse particular
Pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio (art. 64, § 1º, NCPC). Pode ser alegada como preliminar de contestação (art. 64, caput, NCPC).	Somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio. O Ministério Público pode alegar incompetência nas causas em que atuar. O assistente simples não poderá alegar incompetência relativa em favor do assistido (art. 122, NCPC)
Transitada em julgado a decisão dada por juízo absolutamente incompetente, será possível desconstituí-la, no prazo de dois anos, por ação rescisória (art. 966, II, NCPC).
Não pode ser alterada pela vontade das partes, conexão ou continência.	Pode ser alterada pela vontade das partes, quer pelo foro de eleição (art. 63, NCPC), quer pela não alegação da incompetência relativa. Pode também ser modificada pela conexão ou continência.
Competência em razão da matéria, da pessoa e funcional são exemplos da competência absoluta. Em alguns casos, a competência em razão do valor da causa e a competência territorial também serão absolutas.	Competência territorial é, em regra, relativa. Além disso, também é relativa a competência pelo valor da causa.
Mudança superveniente de competência absoluta impõe o deslocamento da causa para outro juízo, sendo exceção a perpetuatio jurisdictionis.	Mudança superveniente de competência relativa é irrelevante para o processo, mantida a  perpetuatio jurisdictionis

Questões de Concursos - Controle de Constitucionalidade

1. (CESPE – 2015 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal Substituto) Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula, assinale a opção correta.

a) A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.

b) Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.

c) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.

d) No controle difuso de normas, é possível declarar a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei, hipótese em que não será necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.

e) Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.

2. (CESPE – 2015 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal Substituto) A respeito da ADI, assinale a opção correta.

a) Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.

b) A admissão de amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

c) De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada.

d) As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI

e) A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.

3. (CESPE – 2015 – DPU – Defensor Público Federal de Segunda Categoria) Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito

1) A

2) A

3) Certo