1.
A Constituição brasileira não pode ser emendada:
(a) Na implantação do estado de
emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
(b) Na vigência do estado de
sítio e na implantação do estado de emergência.
(c) Quando em estado de sítio e
durante e intervenção da União nos Municípios.
(d) Na vigência de estado de
defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
2.
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá
surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
(a) Mais de dois terços das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma
delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
(b) Mais de um terço das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma
delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
(c) Mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma
delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
(d) Mais de um terço das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma
delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
3. Assinale a
afirmativa incorreta.
(a) As normas constitucionais
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(b) As normas constitucionais
podem ter eficácia plena, contida e limitada.
(c) As normas constitucionais de
eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição
produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos
interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta
e normativamente, quis regular.
(d) As normas constitucionais de
eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e
reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma
normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
(e) As normas constitucionais
programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução
imediata.
4.
Com relação ao tema “Poder Constituinte e Emenda à Constituição, analise as
afirmações a seguir:
I. A proposta de emenda
constitucional exige um quórum qualificado para sua aprovação. A emenda constitucional será considerada
aprovada após discussão e votação em dois turnos pelo Senado Federal, devendo
obter três quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votação.
II. São temas que não podem ser objeto
de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir:
(i) a forma federativa de
Estado; ii) os direitos e garantias individuais; (iii) a separação dos Poderes;
(iv) o voto direto, secreto, universal e periódico; e (v) as regras constitucionais
relativas ao controle de constitucionalidade.
III. A matéria constante de
proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale:
(a) Se somente a afirmativa I
estiver correta.
(b) Se somente a afirmativa II
estiver correta.
(c) Se somente a afirmativa III
estiver correta.
(d) Se somente as afirmativas II
e III estiverem corretas.
5.
A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto
constitucional confere a este último:
(a) legalidade.
(b) adequação.
(c) legitimidade.
(d) congruência temática.
6.
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
(a) Permite que a matéria
constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da
maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
(b) Tem por características ser
inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
(c) Pode ser iniciado por meio
das mesas das assembleias legislativas.
(d) Exige, no âmbito federal, que
a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos respectivos membros.
7.
Acerca do poder constituinte instituído, é correto afirmar que, a partir da
vigente Constituição da República, ele poderá ser exercido no âmbito:
(a) Da União, exclusivamente.
(b) Da União, dos Estados e do
Distrito Federal exclusivamente.
(c) Da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
(d) Dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, exclusivamente.
(e) Dos Municípios,
exclusivamente.
8.
Mutação constitucional é:
(a) O mesmo que reforma da
constituição.
(b) O mesmo que emenda da
constituição.
(c) O processo não formal de
mudança de constituição flexível.
(d) O processo não formal de
mudança de constituição rígida.
(e) O processo formal de
alteração do texto constitucional.
9.
O Brasil é uma república, a indicar o governo como:
(a) Sistema.
(b) Forma.
(c) Regime.
(d) Paradigma.
(e) Modelo.
10. É consequência da rigidez constitucional:
(a) O princípio do Estado
Democrático de Direito.
(b) O princípio da Supremacia da
Constituição.
(c) A inalterabilidade do texto
constitucional.
(d) O controle concentrado da
constituição.
(e) A presença, em seu texto, de
formas fundamentais.
Gabarito
1) D
2) C
3) D
4) C
5) C
6) D
7) B
8) D
9) B
10) B
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