Questões de Concursos

Prova - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assunto - Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:

a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
b) A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo

c) Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo

d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária

e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Alternativa correta A

a) Art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final

b)  Art. 5º do CDC - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

c) Idem a alternativa A

d) Art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    §2º - serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante renumeração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista.

e) Art. 24 da CF - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Questões de Concursos

Prova - FCC - 2013 - TRT 6ª Região (PE) - Juiz Substituto

Assunto - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria que tratava a Lei nº 1, a Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3, a Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 e a Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7, pode-se então afirmar que:

a) a Lei nº 3 e a Lei nº 7 sofreram revogação tácita

b) a Lei nº 5 foi derrogada e a Lei nº 7 não sofreu revogação parcial nem total

c) a Lei nº 5 foi ab-rogado e a Lei º 7 não sofreu derrogação

c) a Lei nº 7 foi revogada tacitamente e a Lei nº 5 foi expressamente ab-rogada

Alternativa correta B

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria que tratava a Lei nº 1 (A Lei º 2 revogou totalmente a Lei nº 1 = ab-rogação)

A Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3 ( A Lei nº 4 revogou totalmente a Lei nº 3 = ab-rogação)

A Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 (A Lei nº 6 revogou parcialmente a Lei nº 5 = derrogação)

A Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7 (A Lei nº 8 não revogou nem total nem parcial a Lei nº 7 = Lei nº7 permanece intacta)

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Prova - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo

LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei

b) Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional

c) Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova

d) Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente

e) De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma

Alternativa correta C

a) Entraria em vigor 45 dias após a data de publicação.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

b) A norma não decretou feriado nacional.

c) Art. 1º (...)

    § 4º As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

d) O erro está em afirmar que "o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente". Tal possibilidade não é absoluta, haja vista que a uma lei posterior poderá modificar ou revogar lei anterior tacitamente.

e) Promulgar e publicar são coisas distintas. Promulgar é introduzir uma lei nova no ordenamento jurídico brasileiro. Publicar é o ato de divulgá-la, no veículo oficial, para que a mesma se torne conhecida de todos e, desse modo, obrigatória.

Questões de Concursos

Prova - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
Assunto - Negócio Jurídico

Quando alguém, premido da necessidade de salvar-­se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se:

a) lesão
b) estado de perigo
c) lesão espacial
d) estado de necessidade

Alternativa correta B

Art. 156 - Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade, de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Código Civil

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Prova - TJ-PR - 2011 - Juiz
Assunto - Negócio Jurídico

Assinale a alternativa CORRETA: 

a) A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes. 
b) A anulabilidade poderá ser decretada ex ofício pelo juiz.
c) Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.
d) O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar.

Alternativa correta D

a) Art. 168, parágrafo único - As nulidades devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provada, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

b) Art. 177 - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

c) Art. 179 - Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data de conclusão do ato.

d) Art. 178 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado.
   I - no caso de coação, do dia em que ela cessar.

Código Civil

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Prova - FCC - 2012 - TRT - 4ª Região (RS) - Juiz do Trabalho
Assunto - Negócio Jurídico

São nulos os negócios:

a) que possuam objeto ilícito, impossível ou determinado
b) praticados em fraude contra lei supletiva
c) simulados
d) praticados sob coação e em fraude contra credores
e) celebrados pelos relativa e absolutamente incapazes

Alternativa correta C

a) Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:
   II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto

b) Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:
   VI - tiver por objeto fraudar lei imperativa

c) Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

d) Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, á anulável o negócio jurídico:

   II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

e) Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, á anulável o negócio jurídico:

   I - por incapacidade relativa do agente

Código Civil

Questões de Concursos

Prova - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase 
Assunto - Negócio Jurídico

Em  relação  aos  defeitos  dos  negócios  jurídicos,  assinale  a afirmativa incorreta.

a) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda  efetivamente  ao  que  almeja  o  agente,  é  requisito  de  validade dos negócios jurídicos.

b) O  erro  acidental  é  o  que  recai  sobre  características  secundárias  do  objeto,  não  sendo  passível  de  levar  à  anulação do negócio. 

c) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por esta prática. 
d) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado  em fraude contra credores.

Afirmativa incorreta letra C

Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Código Civil

Plano de eficácia e invalidade do negócio jurídico

 Plano da Eficiência (eficácia)

 Elementos acidentais

Condição: Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

Exemplo: Dou meu carro para Ana se chover final de semana.

Principais classificações:

Suspensivas: É aquela quando verificada, dará inicio a produção dos efeitos jurídicos.

Resolutivas: É aquela quando verificada, coloca fim ao negócio jurídico.

Termo: Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

Exemplo: Dou meu carro para Ana em 2014.

Encargo: Prática de liberdade subordinada à um ônus.

Exemplo: Dou minha casa para Ana, mas ela deverá cuidar de minha mãe.

Invalidade do negócio jurídico

Nulo - Art. 166/167 Código Civil

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Anulável - Art. 171 Código Civil

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Questões de norma jurídica

1- O que é validade de uma norma, segundo Hans Kelsen?

Para Kelsen, para que uma norma seja considerada válida ela deve pertencer a um ordenamento jurídico aceito pela sociedade, ainda segundo ele é quando uma norma busca sua legitimidade na norma superior.

2 - Quais os efeitos da invalidação de uma norma jurídica?

Norma se torna inaplicável, perdendo capacidade de produzir efeitos.

3 - O que é a síndrome de ineficácia social das normas?

São as que apesar de serem válidas não são aceitas pela sociedade, não atingindo assim a finalidade que pretendem.

4 - Uma norma ineficaz é necessariamente inválida? Pode ela deixar de ser obedecida espontaneamente?

Não é necessariamente inválida porque apesar de não ser aceita pela sociedade ela existe. Em se tratando de obediência da norma, quanto mais obediência ela gera mais eficaz será a norma.

5 - O que é uma vigência da norma?

A vigência da norma refere-se ao período de existência da mesma, quando a lei não estabelece expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua promulgação. (Art. 1º LINDB)

6 - Quando a norma ganha o início da sua vigência?

A obrigatoriedade da norma não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim determinar, pois a sua força obrigatória será condicionada à sua vigência, ou seja, ao dia em que começar a vigorar. Segundo a LC 95/98 a lei deve expressar o prazo de início de vigência.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. LINDB

7 - O que é vacatio legis?

Tem a finalidade de permitir que a lei seja melhor conhecida pelo seus destinatários  bem como permitir aos aplicadores da lei que se preparem para poder aplicá-la devidamente.

Em outras palavras vacatio legis é preparação da população para a norma.

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001). LC 95/98

8 - O que ocorre quando uma norma em vacância tem o texto republicado para corrigi-la?
Quando o texto é destinado a corrigir a norma, haverá uma alteração meramente formal, e o prazo de vacância estabelecido anteriormente continuará, não sendo reiniciado.

9 - Quando uma norma termina sua vigência?
A norma pode perder sua vigência por duas maneiras:
1 - Sendo ela de vigência temporária existirá um prazo final de vigência.
2 - Sendo ela de vigência indefinida, ou seja, quando não prazo final de vigência.

Art. 9º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. LC 95/98.

Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961).
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule interinamente a matéria de que tratava a lei anterior. LINDB

10 - Quais as formas de revogação conhecidas?
Quanto ao tamanho: revogação total (ab-rogação) e revogação parcial (derrogação).

Quanto a forma: revogação expressa e revogação tácita.
Revogação expressa: a lei nova expressamente diz quais artigos ou leis revogadas.
Revogação tácita: ocorre quando a lei nova não menciona os artigos revogados, e revoga todo o conteúdo da lei anterior. Quando a lei nova contraria a anterior.

11 - No que consiste os fenômenos da retroatividade e ultratividade da norma? Elas são aceitas em nosso direito?
Retroatividade: aplicação dos efeitos da norma a período anterior a sua vigência. A lei não retroagirá quando aferir ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Art 6º LINDB
Ultratividade: Aplicação da norma a período posterior a sua vigência. Não tem limites.

12 - O que é repristinação e qual o seu regime jurídico no Brasil?
É o retorno da norma revogada ao sistema juridico com a produção de seus efeitos. A LINDB em seu art. 2º, §3º diz que salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

13 - O que é vigência territorial? Quais são suas regras fundamentais?
Aplicação da lei no território. Suas regras são conforme o território físico, navios e aviões militares, navios e avões civis e embaixadas e consulados. 

14 - O que são leis temporárias? E as leis de incidência imediata? E as leis cogentes?
Leis temporárias são aquelas em que existe prazo final para sua vigência.
Leis de incidência imediata são aquelas que quando publicadas já estão vigentes.
Lei cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

15 - Qual a hierarquia das normas do direito brasileiro?

No Brasil, as normas são classificadas na seguinte escala:

• Constituição Federal
• Emenda Constitucional
• Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo Poder Legislativo nos mesmos moldes das Emendas Constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em ambas as casas legislativas)
• Demais tratados internacionais De acordo com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, estas normas, das quais o Estado Brasileiro seja signatário, possuem natureza "supralegal", ou seja, estão em patamar intermediário entre a Constituição da República e as demais leis, e seu trâmite para aprovação e consequente integração do ordenamento jurídico brasileiro é o mesmo das leis ordinárias.
• Lei complementar
• Lei ordinária
• Medida provisória
• Lei delegada
• Decreto legislativo
• Resolução
• Decreto
• Portaria

16 - O que é princípio de continuidade da norma?

Princípio de que a lei permanece em vigor até que outra no todo ou em parte venha a revoga-la.

17 - O que é ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

     Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Art 6º, § 1º LINDB.

     Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Art 6º, § 2º LINDB.

     Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Art 6º, § 3º LINDB.

18 - A lei nova que estabeleça disposições a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior?
Segundo o art. 2º, § 2º da LINDB não revoga nem modifica a lei anterior.

Plano de existência e validade do negócio jurídico

Elementos do negócio jurídico

Elementos essenciais - plano de validade - indispensáveis para a perfeição do negócio.

Elementos acidentais - manifestações de vontade - não obrigatório por lei, facultativo.

O negócio jurídico deverá ser estudado em três planos:

Existência – ausência de um destes elementos acarreta a inexistência do negócio.

a-   Declaração de vontade – a coação física acarreta inexistência.

b-   Ausência de objeto – todo negócio tem um fim a ser alcançado.

c-   Existência das partes – ainda que unilateral deverão existir partes que assumirão direitos e deveres.

Validade – são exigidos certos requisitos por lei para que o negócio possa produzir os efeitos desejados, sob pena de nulidade ou anulabilidade. São exigidos para todos os negócios e estão previstos no art. 104 do CC.

1-   Capacidade das partes

As partes devem ser dotadas de capacidade plena (capacidade de direito + capacidade de fato).

Negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz deverá ser feito por representante e por relativamente incapaz deverá ser assistido. O negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz sem representante é nulo de pleno direito e por ser nulo não produz nenhum efeito jurídico, assim não poderá ser convalidado e retificado e a declaração de nulidade deverá retroagir desde o momento em que nasceu “ex tunc”.

A nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz ou por qualquer pessoa em qualquer fase do processo.

O negócio jurídico realizado por relativamente incapaz sem a presença de assistente terá nulidade relativa. Verificando-se a existência desta, o negócio jurídico pode ser anulável, convalidado ou retificado. Caso seja declarada anulabilidade os efeitos serão gerados a partir daquele momento “ex nunc”. Só poderá ser reconhecida a anulabilidade se argüida pelas partes interessadas, sendo proibida declaração de ofício pelo juiz.

2-   Objeto lícito, possível, determinável ou determinado

Objeto lícito – realização do negócio sem violação do ordenamento jurídico.

Objeto possível – as prestações previstas no negócio jurídico podem ser realizadas ou não.

Impossibilidade física – quando o objeto do contrato não pode ser apropriado ou quando a prestação não pode ser cumprida por alguma razão.

Impossibilidade jurídica – própria vedação legal da sua realização.

A impossibilidade deve ser absoluta, isto é, atingir a todos e somente esta anula o negócio.

Objeto determinável ou determinado – obrigação possível de identificação. Quando o objeto for imediatamente possível de identificação será determinado. Se for identificável futuramente, será ele determinável, pois sua identificação dependerá de evento futuro.

Segundo o art. 166, II do CC o negócio jurídico é nulo quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

3-   Forma prescrita ou não defesa em lei

Traduz a exigência legal que deve ser observada na declaração de vontade para que esta tenha validade jurídica.

Conforme o princípio de liberdade das formas o negócio jurídico poderá ser realizado validamente de qualquer forma: oral (expressa ou tácita), ou escrita por instrumento particular ou público.

Por outro lado, em casos especiais, a lei exige certas formalidades para a realização do negócio jurídico.

Art. 108 do CC exige a realização de escritura pública para a realização de negócio jurídico sobre bens imóveis, cujo valor é superior a 30 salários mínimos.

De acordo com o art. 166, IV e V do CC havendo desrespeito a solenidade o negócio jurídico será nulo.

A escritura pública para aqueles negócios jurídicos que a exigem poderá ser feita em qualquer lugar do país, desde que em cartório regularizado.

O ato de registro deverá ser realizado independentemente do valor do negócio jurídico. Este cartório deverá ser necessariamente aquele onde o bem imóvel estiver registrado.  

Questões de Concursos

Prova - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico
Assunto - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país após:
a) 15 (quinze) dias.
b) 30 (trinta) dias.
c) 45 (quarenta e cinco) dias.
d) 60 (sessenta) dias.
e) 90 (noventa) dias.

Alternativa correta C

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

LINDB

Questões de Concursos

Prova - TRT 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LINDB). Havendo disposição em contrário, ocorre:

a) revogação;

b) derrogação;

c) ab-rogação;

d) repristinação;

e) anulação.

Alternativa correta D

Revogação - Perda da vigência da norma;

Derrogação - Revogação parcial de uma norma;
Ab-rogação - Revogação parcial de uma norma;
Repristinação - Retorno da norma revogada ao sistema jurídico com a produção de seus efeitos;
Anulação - Perda da validade da norma por algum vício.

Questões de Concursos

Prova - MPE-PR - 2013 - Promotor Substituto
Assunto - Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa incorreta: 

a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado;

b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;

c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;

d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;

e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Alternativa correta C

Art. 41 - São pessoas jurídicas de direito público interno:

          I - a União;

          II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

          III - os Municípios;

          IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

          V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 42 - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado:

          I - as associações;

          II - as sociedades;

          III - as fundações;

          IV - as organizações religiosas;

          V - os partidos políticos;

          VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Código Civil

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Prova - FCC 2013 - AL-PB - Procurador 
Assunto - Direitos de Personalidade

No tocante aos direitos da personalidade:

a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Alternativa correta C

a) Art. 14 - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
          Parágrafo único - O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
b) Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) Art. 12 - Pode-se exigir que cesse à ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
       Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer pessoa em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d) Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
e) Art. 19 - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Código Civil