1.
(CESPE – 2015 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal Substituto) Desde a Constituição
de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full
bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente
pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula, assinale a opção
correta.
a) A cláusula de reserva de plenário não atinge
juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração
que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera
recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.
b) Os órgãos fracionários de tribunais podem
afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer
à cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração expressa de
inconstitucionalidade.
c) A cláusula de reserva de
plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada
norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.
d) No controle difuso de normas,
é possível declarar a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo
como parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei, hipótese em que
não será necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, visto não
se tratar de violação à CF.
e) Conforme a cláusula de reserva
de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente,
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto,
salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do
tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.
2.
(CESPE – 2015 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal Substituto) A respeito da ADI,
assinale a opção correta.
a) Se o pedido da ADI se limitar
única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF
ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.
b) A admissão de amicus curiae
em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos
estatutários ou as finalidades institucionais da entidade requerente e o
conteúdo material da norma questionada.
c) De acordo com o entendimento
do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder
sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada
prejudicada.
d) As súmulas editadas pelo STJ,
em razão de sua generalidade e abstração, são passíveis de serem atacadas por
meio de ADI
e) A declaração de
inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido
de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.
3.
(CESPE – 2015 – DPU – Defensor Público Federal de Segunda Categoria) Quanto ao
controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível o controle
judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que
não se adote a atual Constituição como parâmetro.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito
1)
A
2)
A
3)
Certo
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