Questões Objetivas de Inadimplemento

1. (TJPR/Juiz de Direito/2008) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A violação positiva do contrato, que pode decorrer da violação de deveres instrumentais impostos pelo princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato.

b) A violação positiva do contrato é modalidade de inadimplemento contratual que consiste na prática de ato comissivo que viola dever de omissão previsto como prestação principal ou acessória em um dado contrato.

c) Entende-se por violação positiva do contrato o incumprimento que não gera prejuízos para o credor de uma prestação, e que, nessa medida, não gera dever de indenizar, ainda que possa ensejar a resolução da avença.

d) A conversão da mora em inadimplemento está sempre condicionada à caracterização da impossibilidade material de cumprimento do contrato.

Resposta: “a”.

2. (Procurador do Trabalho/XV Concurso/2008) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite;

b) nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei;

c) a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial quando não houver termo para a obrigação;

d) ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela impossibilidade da prestação;

e) não respondida.

Resposta: “d”. Vide art. 399 do CC.

3. (MP/SC/Promotor de Justiça/XXXIII Concurso)

I. As obrigações de fazer, sejam fungíveis, sejam infungíveis, se resolvem em perdas e danos, que compreendem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

II. A mora do devedor somente se caracteriza se ele tiver culpa pelo não cumprimento da obrigação.

III. O dolo sempre leva à anulação do negócio jurídico, mesmo o dolo de terceiro, pois ninguém poderá beneficiar-se de condutas dolosas.

IV. Embora o negócio jurídico nulo não possa ser ratificado pelas partes, é perfeitamente possível a confirmação do negócio jurídico meramente anulável, salvo direito de terceiros.

V. Como o contrato faz lei entre as partes, é vedado ao contratante prometer fato de terceiro, dada a impossibilidade jurídica do objeto.

a) apenas I, III e IV estão corretos.

b) apenas II e IV estão corretos.

c) apenas IV está correto.

d) apenas II, III e V estão corretos

e) apenas I, III e V estão corretos.

Resposta: “b”. Vide arts. 396 e 172 do CC.

4. (Defensoria Pública/SP/Defensor Público/III Concurso/Fundação Carlos Chagas/2009) Tratando-se de inadimplemento de obrigação,

I. Responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado;

II. Ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados;

III. Estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta;

IV. Não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo.

Estão corretas SOMENTE as assertivas

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

Resposta: “c”. Vide arts. 389 e 393, 396 e 404 e parágrafo único do CC.

5. (OAB/MG/2009) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os juros de mora contam-se desde a data do inadimplemento, mesmo nas obrigações ilíquidas.

b) Como regra geral, não poderá o devedor em mora responder pela impossibilidade da prestação, quando, durante o seu atraso, a realização do ato tornar-se impossível em decorrência de caso fortuito.

c) Como regra geral, as perdas e danos devidas ao credor abrangem apenas o que ele efetivamente perdeu.

d) O credor pode constituir o devedor em mora, mas também pode ser constituído em mora por este.

Resposta: “d”. Vide art. 394 do CC.

6. (TRT/9ª Região/Juiz do Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2004) Considere as seguintes proposições:

I. A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

II. O devedor não será considerado em mora, se não houver fato ou omissão imputável ao devedor.

III. Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão.

V. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) todas estão corretas.

b) apenas a II está correta.

c) todas estão incorretas.

d) apenas a V está incorreta.

e) apenas a I, II e a IV estão corretas.

Resposta: “a”.

7. (TJMG/Juiz de Direito/EJEF/2009) Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA.

a) A mora não pode ser purgada por terceiro.

b) A presunção de mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

d) Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Resposta: “c”. Vide art. 398 do CC.

8. (TRF/1ª Região/Juiz Federal/XIII Concurso/CESPE/UnB/2009) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção CORRETA.

a) A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.

b) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.

c) É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.

d) A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.

e) Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.

Resposta: “b”. Vide art. 398 do CC.

9. (Procurador do Trabalho/16º Concurso/2009) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

b) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

c) Maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

d) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pelo contrato.

e) Não respondida.

Resposta: “b”. Vide art. 408 do CC.

10. (TRT/15ª Região/Juiz do Trabalho/XXII Concurso/Fundação Carlos Chagas/2007) Em relação à cláusula penal, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Será devida se o devedor culposamente deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;

II. Não possui limitação, podendo ser superior à obrigação principal;

III. Se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o juiz deve reduzi-la equitativamente;

IV. O credor tem direito à pena convencional, ainda que não alegue prejuízo.

a) todas as assertivas estão corretas;

b) somente uma assertiva está correta;

c) somente duas assertivas estão corretas;

d) somente três assertivas estão corretas;

e) todas as assertivas estão erradas.

Resposta: “d”.

Observação: As respostas corretas são I, III e IV (Vide arts. 408, 413 e 416 do

CC).

11. (TRF/3ª Região/XV Concurso/2010) Aponte a assertiva correta: A mulcta poenitencialis:

a) É pena pelo inadimplemento absoluto do contrato.

b) É pena pela mora contratual.

c) É cláusula liberatória pelo arrependimento do negócio.

d) É cláusula punitiva pela desistência não autorizada do negócio.

Resposta: “c”. Vide art. 420 do CC.

12. (TJSP/Juiz de Direito/178º Concurso/VUNESP/2002) Relativamente ao inadimplemento das obrigações, indique a afirmativa EQUIVOCADA:

a) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros de mora se contam desde a citação.

b) É inadmissível a concomitância de moras recíprocas.

c) Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre ele em mora.

d) Se por eles expressamente se responsabilizou, responde o devedor pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior.

Resposta: “a”. Vide art. 398 do CC.

13. (MP/PB/Promotor de Justiça/2005) Analise as assertivas sobre arras:

I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento, antes de iniciada a execução do contrato, as arras terão função unicamente indenizatória;

II. Se a parte que deu as arras confirmatórias não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as;

III. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, não valendo as arras penitenciais como taxa mínima.

Sobre as assertivas acima assinale a opção correta:

a) apenas a assertiva I está correta;

b) apenas a assertiva II está correta;

c) apenas a assertiva III está correta;

d) as assertivas I e II estão corretas;

e) as assertivas II e III estão corretas.

Resposta: “d”. Vide arts. 420 e 418 do CC, respectivamente.

14. (OAB/RJ/26º Exame) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A nossa sistemática jurídica admite, em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento.

b) Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislação faculta à parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras.

c) Em se tratando de arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido a título de arras.

d) A nossa sistemática jurídica, seguindo o Direito Romano e embasada no princípio do “pacta sunt servanda”, admite apenas as arras penitenciais.

Resposta: “b”. Vide art. 419 do CC.