Diferenças entre incompetência relativa e incompetência absoluta no Novo Código de Processo Civil

Absoluta	Relativa
Norma de interesse público	Norma de interesse particular
Pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio (art. 64, § 1º, NCPC). Pode ser alegada como preliminar de contestação (art. 64, caput, NCPC).	Somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio. O Ministério Público pode alegar incompetência nas causas em que atuar. O assistente simples não poderá alegar incompetência relativa em favor do assistido (art. 122, NCPC)
Transitada em julgado a decisão dada por juízo absolutamente incompetente, será possível desconstituí-la, no prazo de dois anos, por ação rescisória (art. 966, II, NCPC).
Não pode ser alterada pela vontade das partes, conexão ou continência.	Pode ser alterada pela vontade das partes, quer pelo foro de eleição (art. 63, NCPC), quer pela não alegação da incompetência relativa. Pode também ser modificada pela conexão ou continência.
Competência em razão da matéria, da pessoa e funcional são exemplos da competência absoluta. Em alguns casos, a competência em razão do valor da causa e a competência territorial também serão absolutas.	Competência territorial é, em regra, relativa. Além disso, também é relativa a competência pelo valor da causa.
Mudança superveniente de competência absoluta impõe o deslocamento da causa para outro juízo, sendo exceção a perpetuatio jurisdictionis.	Mudança superveniente de competência relativa é irrelevante para o processo, mantida a  perpetuatio jurisdictionis

Questões de Concursos - Controle de Constitucionalidade

1. (CESPE – 2015 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal Substituto) Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula, assinale a opção correta.

a) A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.

b) Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.

c) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.

d) No controle difuso de normas, é possível declarar a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei, hipótese em que não será necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.

e) Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.

2. (CESPE – 2015 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal Substituto) A respeito da ADI, assinale a opção correta.

a) Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.

b) A admissão de amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

c) De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada.

d) As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI

e) A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.

3. (CESPE – 2015 – DPU – Defensor Público Federal de Segunda Categoria) Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito

1) A

2) A

3) Certo

Questões de Concursos - Prisão Preventiva

1. (FCC – 2014 – DPE-PB – Defensor Público) Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

a) caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.

b) caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

c) se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.

d) como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.

e) em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

2. (VUNESP – 2014 – DPE-MS – Defensor Público) Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,

a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas.

b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.

c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.

d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. (ACAFE – 2014 – PC-SC – Delegado de Polícia) Considere o Código de Processo Penal quanto as medidas cautelares, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Il - Não será permitido o emprego de força, mesmo a indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Ill - A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

lV - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz e não poderão ser aplicadas cumulativamente.  

a) Apenas I e III estão corretas.

b) Apenas II e III estão corretas.

c) Apenas III e IV estão corretas.

d) Apenas I, II e III estão corretas.

e) Todas as afirmações estão corretas.

4. (FEPESE – 2014 – MP-SC – Promotor de Justiça - Matutina) Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

( ) Certo

( ) Errado

5. (CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

A existência de prova concludente da autoria delitiva constitui requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito

1) B

2) D

3) A

4) Errado

5) Errado