Autonomia de vontade
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Significa ampla liberdade de contratar. Têm
as partes a faculdade de celebrar ou contratos, sem qualquer interferência do
Estado (CC, arts. 421 e 425)
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Supremacia da ordem pública
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Limita o princípio da autonomia vontade,
dando prevalência ao interesse público.
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Consensualismo
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Basta o acordo vontades, independentemente
da entrega da coisa, para o aperfeiçoamento do contrato. Os contratos
são, regra, consensuais. Alguns poucos, entanto, são reais, porque somente
aperfeiçoam com entrega do objeto, subsequente ao acordo de vontades (depósito
ou comodato, ex.).
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Relatividade dos contratos
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Funda-se na ideia de que os efeitos dos
contratos se produzem em relação às partes, não afetando terceiros, salvo algumas
exceções como as estipulações favor de terceiros.
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Obrigatoriedade dos contratos
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Decorre da convicção de acordo
de vontades que faz lei entre as partes (pacta sunt servanda
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Revisão dos contratos
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Também denominado “princípio da onerosidade excessiva”,
opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário
para obter alteração e condições mais humanas caso prestação se mostre
excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários imprevisíveis
(478 e 480). Constitui aplicação da antiga cláusula rebus sic stantibus e
da teoria da imprevisão.
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Boa-fé
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Exige que as partes se comportem
de forma correta não só durante as tratativas como também durante formação e
o cumprimento do contrato. Boa-fé se biparte em subjetiva (psicológica)
e objetiva (cláusula geral que impõe norma de conduta).
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Função social
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O princípio da função social do contrato é um princípio de
equilíbrio contratual, isto é, deve ser evitado o abuso ou onerosidade
excessiva para uma das partes e vantagem extrema para outra parte.
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Questões
1. (TRT/15ª Região/Juiz do Trabalho/XXIII
Concurso/Fundação Carlos Chagas/2008) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a função social do contrato restringe a
liberdade de contratar, devendo os contratantes observar os princípios da
probidade e boa-fé na sua execução e conclusão;
b) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da
natureza do negócio;
c) nos contratos onerosos, o alienante
responde pela evicção, mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;
d) a resolução por onerosidade excessiva cabe
nos contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser evitada,
mesmo que o réu se ofereça para modificar equitativamente as condições
contratuais;
e) não se extingue o contrato de empreitada
pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às
qualidades pessoais do empreiteiro.
2. (Procurador/Faz. Nacional/ESAF/2007) O
princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à
solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à
livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores
sociais, econômicos e morais, é o:
a) do consensualismo;
b) do equilíbrio contratual;
c) da relatividade dos efeitos do negócio jurídico
contratual;
d) da função social do contrato;
e) da boa-fé objetiva.
3. (OAB/PR/2004) Assinale a alternativa
CORRETA:
a) A liberdade de forma é princípio contratual
básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
b) A boa-fé objetiva é princípio contratual
com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do
negócio jurídico.
c) Pelo princípio da liberdade contratual
autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha
recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
d) O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, uma vez que qualquer
revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente
consagrado no art. 422 da Lei n. 10.406/2002.
4. (Defensor Público/SP/II Concurso/Fundação
Carlos Chagas/2007) No que se refere aos contratos, é CORRETO afirmar:
a) Os princípios da probidade e da boa-fé estão
ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de
segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com
honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.
b) A liberdade de contratar no direito
brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se
permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus
interesses.
c) O contrato de adesão é um contrato paritário,
pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em
relação ao ofertante.
d) A compra e venda entre cônjuges, qualquer
que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia
entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão
de direitos de terceiros.
e) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve
prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação.
5. (PGE/SC/Procurador do Estado/7º
Concurso/2009) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O instituto da onerosidade excessiva está
vinculado aos problemas relacionados com o sinalagma funcional do vínculo
obrigacional.
b) O instituto da onerosidade excessiva,
positivado no novo Código Civil, pode ser verificado nos contratos de execução
continuada ou diferida e sempre terá como consequência a revisão contratual.
c) A cláusula geral contida no art. 422 do
novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e
corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de
comportamento leal dos contratantes.
d) A função social do contrato, prevista no art.
421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio
da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a
tutela externa do crédito.
e) A boa-fé objetiva deve ser observada pelas
partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato,
quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
6. (PGE/PR/Procurador do Estado/2007)
Sobre a boa-fé objetiva, é CORRETO afirmar:
a) Como cláusula geral, exige do magistrado
uma especial atenção para a interpretação da intenção das partes no momento da
celebração do contrato.
b) Como cláusula geral, apresenta abertura
normativa tanto para as hipóteses de aplicação como para as diferentes consequências
decorrentes de seu descumprimento.
c) Como cláusula geral, apresenta abertura
normativa para as hipóteses de aplicação, porém tem por consequência certa a
nulidade.
d) Como cláusula geral, exige sua expressa
estipulação em contrato para aplicação pelo Poder Judiciário.
e) Como cláusula geral, somente pode ser
aplicada mediante pedido expresso da parte interessada.
7. (TJPR/Juiz de Direito/2008) Assinale a
alternativa CORRETA:
a) A violação positiva do contrato, que pode
decorrer da violação de deveres instrumentais impostos pelo princípio da boa-fé,
pode ensejar a resolução do contrato.
b) A violação positiva do contrato é
modalidade de inadimplemento contratual que consiste na prática de ato
comissivo que viola dever de omissão previsto como prestação principal ou acessória
em um dado contrato.
c) Entende-se por violação positiva do
contrato o incumprimento que não gera prejuízos para o credor de uma prestação,
e que, nessa medida, não gera dever de indenizar, ainda que possa ensejar a
resolução da avença.
d) A conversão da mora em inadimplemento está
sempre condicionada à caracterização da impossibilidade material do cumprimento
do contrato.
8. (TJSC/Juiz de Direito/2004) Assinale a
alternativa CORRETA:
a) Três princípios básicos continuam sendo o
alicerce da teoria contratual: princípio da autonomia da vontade, princípio da
relatividade das convenções e princípio da força vinculante do contrato.
b) O Código de Defesa do Consumidor,
reconhecendo o princípio da força vinculante do contrato, nega a possibilidade
de o juiz, a pedido da parte, modificar cláusulas contratuais através de ação
revisional.
c) O vigente Código Civil admite a resolução
contratual por onerosidade excessiva.
d) Mesmo que o contrato preliminar não tenha
as condições de validade do definitivo, o juiz condenará o devedor a emitir
declaração de vontade que outorgue caráter definitivo ao contrato preliminar.
e) Todas as alternativas anteriores estão
incorretas.
9. (TJMG/Juiz de Direito/2007) A
liberdade de contratar tem limite na função social do contrato. Assim, é
CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:
a) não autorizam às partes estipular contratos
atípicos.
b) são identificáveis apenas nas relações de
consumo.
c) autorizam renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
d) devem ser observados na conclusão e execução
do contrato.
10. (TRT/23ª Região/Juiz do
Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2006) Não é correto afirmar que:
a) a liberdade de contratar será exercida em
razão e nos limites da função social do contrato.
b) os contratantes são obrigados a guardar,
assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé.
c) quando houver no contrato de adesão cláusulas
ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente.
d) nos contratos de adesão, não são nulas as
cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante
da natureza do negócio.
e) nos contratos bilaterais, nenhum dos
contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do
outro.
11. (TRT/23ª Região/Juiz do
Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2004) Sobre a teoria da imprevisão assinale a
opção CORRETA:
a) o instituto da onerosidade excessiva é uma
longa manus da teoria do pacta sunt servanda.
b) a cláusula rebus sic stantibus decorre da teoria da imprevisão e se aplica
aos contratos sinalagmáticos, comutativos e de execução continuada ou diferida.
c) quanto à prestação de uma das partes se
tornar manifestamente onerosa em face de acontecimento ocorrido no momento da
celebração ou superveniente ao contrato, com extrema vantagem para a parte adversa,
poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
d) caso o réu se proponha a modificar as condições
do contrato de forma a elidir, ainda que em parte, o prejuízo mensurado, a
resolução será evitada, desde que com a expressa anuência do credor.
e) se as obrigações contratuais couberem
apenas a uma das partes, esta poderá postular a redução equitativa a fim de
evitar a locupletação, mas sempre de modo a evitar que não se altere a forma de
execução da prestação.
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12. (TRT/15ª Região/Juiz do Trabalho/XX
Concurso/Fundação Carlos Chagas/2005) Quanto à boa-fé, é CORRETO afirmar que:
a) não está positivada no Código Civil,
constituindo-se apenas um dos princípios gerais de direito;
b) foi prevista expressamente no atual Código
Civil em relação aos negócios jurídicos e contratos em geral, com natureza
objetiva, de modo que sua ausência caracteriza a ilicitude do negócio;
c) não está positivada no Código Civil,
resultando apenas de construção doutrinária e jurisprudencial;
d) sua observância só é exigível nos negócios
jurídicos, e contratos em geral, quando uma das partes for menor ou incapaz;
e) nos negócios jurídicos, contratos e atos
jurídicos sua análise só se torna necessária se foi alegado vício de
consentimento.
13. (MP/SP/Promotor de Justiça/2010)
Assinale a alternativa CORRETA:
a) O princípio da autonomia privada, segundo o
qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública
e à função social do contrato.
b) A exigência da boa-fé se limita ao período
que vai da conclusão até a execução do contrato.
c) Segundo o entendimento sumular, a cláusula
contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível
quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.
d) A função social justifica o descumprimento
do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.
e) Os contratos atípicos não exigem a observância
rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os
contratantes possuem maior liberdade para contratar.
14. (TJMS/Juiz de Direito/Fundação Carlos
Chagas/2010) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique
a alternativa CORRETA.
a) Toda relação jurídica contratual possui, além
das partes e do consensualismo, um objeto.
b) O objeto da relação jurídica patrimonial
pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o
último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.
c) O objeto mediato se limita ao seu aspecto
econômico e ao fato de ser corpóreo.
d) Não vale, em regra, contrato que implique
transmissão de direitos morais.
e) Obrigação e contrato não se confundem;
deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção
de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
15. (TJSC/Juiz de Direito/2010) Assinale
a alternativa CORRETA:
I. A liberdade de contratar é exercida em razão
e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando
há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre
adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão,
são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
II. É nulo o negócio jurídico quando:
celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou
indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes,
for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo,
coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico
nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
III. É lícito aos interessados prevenir ou
terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre
direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo
nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
IV. O texto do Código Civil contempla, sempre
que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerais conferem ao sistema jurídico
flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e comportamento
social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de
expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem
e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis,
já ocorrentes no presente ou ainda por se realizarem no futuro.
a) Somente as proposições I e II estão
incorretas.
b) Somente as proposições III e IV estão
incorretas.
c) Somente as proposições I e III estão
incorretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão
incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
Gabarito
1) D
2) D
3) B
4) A
5) B
6) B
7) A
8) C
9) D
10) D
11) B
12) B
13) A
14) C
15) A
