Sursis - Suspensão Condicional da Pena

A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de forma que, se após seu término o sentenciado não tiver dado causa à revogação do benefício, será declarada extinta a pena.

Sistemas

São dois os principais sistemas de suspensão condicional da pena:

a) Sistema anglo-americano: o juiz reconhece a existência de provas contra o acusado, mas não o condena, submetendo-o a um período de prova. Cumpridas as condições nesse período, o juiz extingue a ação penal, mantendo o réu a sua primariedade.

b) Sistema belgo-francês: o juiz condena o réu, mas suspende a execução da pena imposta, desde que previstos certos requisitos. Este é o sistema adotado no Brasil.

Sursis simples

Modalidade em que o réu ainda não reparou o dano causado pelo crime ou quando não forem inteiramente favoráveis os requisitos do art. 59 do Código Penal.

Requisitos do sursis simples

Seus requisitos estão elencados no art. 77 do Código Penal:

Requisitos objetivos: a) condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos e b) que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos.

Requisitos subjetivos: a) que o réu não seja reincidente em crime doloso, salvo se o pena antes aplicada for de multa e b) que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP autorizem a concessão do benefício.

Condições

As condições do sursis são classificadas em legais e judiciais:

a) Legais: são obrigatórias e encontram-se elencadas no art. 78, § 1º, do CP, que dispõe que, no primeiro ano do período de prova, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se a limitação de fim de semana.

b) Judiciais: de acordo com o art. 79 do CP, o juiz pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Sursis especial

Nos termos do art. 78, § 2º do CP, se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e as circunstâncias do art. 59 lhe forem inteiramente favoráveis, juiz poderá aplicar o sursis especial, no qual o condenado terá de se submeter a condições menos rigorosas, a saber:

a) proibição de frequentar determinados lugares (bares, boates etc.);

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização expressa do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Sursis etário e sursis humanitário (art. 78, § do CP)

Sursis etário:

a) idade do réu superior a 70 anos na data da sentença;

b) condenação a pena não superior a 4 anos;

c) período de prova será de 4 a 6 anos.

Sursis humanitário

a) razões de saúde justificam a suspensão;

b) pena aplicada não pode ser superior a 4 anos.

Período de prova

Ao término do período de prova, se o condenado não tiver dado causa à revogação ou prorrogação do sursis, o juiz decretará a extinção da pena (art. 82 do CP).

A duração do período de prova em regra é de 2 a 4 anos, porém existem algumas exceções como no sursis etário ou humanitário, em que pode ser de 4 a 6 anos, ou nas contravenções penais em que varia de 1 e 3 anos.

Revogação do sursis

Implicará a necessidade de cumprimento integral da pena originalmente imposta na sentença, não havendo desconto proporcional ao tempo já cumprido antes da revogação.

Revogação obrigatória (art. 81 do CP)

a) superveniência de condenação transitada em julgado pela prática de crime doloso;

b) frustação da execução da pena de multa, embora solvente o condenado;

c) não reparação do dano provocado pelo delito, sem motivo justificado;

d) descumprimento da prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano do período de prova.

Revogação facultativa (art. 81, § 1º, do CP)

Cabe ao juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, proferir decisão revogando o sursis, mantendo-o ou, ainda, prorrogando o período de prova até o seu limite máximo, se este não foi o fixado na sentença (art. 81, § 3º, do CP).

As hipótese de revogação facultativa são as seguintes:

a) superveniência de condenação transitada em julgado, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos;

b) descumprimento das condições fixadas no sursis simples ou especial.

Prorrogação do período de prova

Se o condenado, durante o período de prova, passa a ser processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo até o trânsito em julgado da nova acusação (art. 81, § 2º). Assim, se o agente vier a ser condenado, poderá dar-se a revogação do sursis. Se, entretanto, vier a ser absolvido, o juiz decretará a extinção da pena referente ao processo no qual foi concedida a suspensão condicional.