1
- Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No
exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário
acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à
vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio
a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve
renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.
Nos
termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa
correta.
A) O advogado pode afastar-se do
processo em que atua sem comunicação ao cliente.
B) A renúncia deve ser notificada ao
cliente pelos advogados mandatários.
C) A renúncia aos poderes conferidos no
mandato dependerá do cliente do escritório.
D) A renúncia ao mandato, sem respeitar
o prazo legal, implica abandono da causa.
2
- Ao requerer sua inscrição nos quadros da OAB, Maria assinou e apresentou
declaração em que afirmava não exercer cargo incompatível com a advocacia. No
entanto, exercia ela ainda o cargo de Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça
do seu Estado. Pouco tempo depois, já bem sucedida como advogada, pediu
exoneração do referido cargo. No entanto, um desafeto seu, tendo descoberto que
Maria, ao ingressar nos quadros da OAB, ainda exercia o cargo de Oficial de Justiça,
comunicou o fato à entidade, que abriu processo disciplinar para apuração da
conduta de Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos
requisitos para a inscrição na OAB.
De
acordo com o EAOAB, assinale a opção que indica a penalidade que deve ser
aplicada a Maria.
A) Maria não deve ser punida porque, ao
tempo em que os fatos foram levados ao conhecimento da OAB, ela já não mais
exercia cargo incompatível com a advocacia.
B) Maria não deve ser punida porque o
cargo de Oficial de Justiça não é incompatível com o exercício da advocacia, não
tendo Maria, portanto, feito prova falsa de requisito para inscrição na OAB.
C) Maria deve ser punida com a pena de
suspensão, pelo prazo de trinta dias.
D) Maria deve ser
punida com a pena de exclusão dos quadros da OAB.
3
- Cláudia, advogada, inicialmente transitou pelo direito privado, com assunção
de causas individuais e coletivas. Ao ser contratada por uma associação civil,
deparou com questões mais pertinentes ao direito público e, por força disso,
realizou novos estudos e contatou colegas mais experientes na matéria. Ao
aprofundar suas relações jurídicas, também iniciou participação política na
defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita
prefeita do município X em eleição bastante disputada, tendo vencido seu oponente,
o também advogado Pradel, por apenas cem votos. Eleita e empossada, motivada
pelo sentido conciliatório, convidou seu antigo oponente para ocupar cargo em
comissão na Secretaria Municipal de Fazenda.
A
partir da hipótese apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale
a opção correta.
A) A prefeita exerce
função incompatível com a advocacia.
B) O secretário
municipal pode atuar em ações contra o município.
C) A prefeita deve
pedir autorização para exercer a advocacia.
D) O secretário
municipal pode atuar em pleitos contra o Estado federado.
4
- O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos
pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma
longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais.
Nos
termos das normas do Código de Ética, tal ato deve
A) prescindir do
conhecimento do cliente por ser ato privativo.
B) ser comunicado ao
cliente de modo inequívoco.
C) ser realizado por
tempo determinado.
D) implicar na
devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.
5
- Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado,
assinale a opção correta.
A) Prescreve em dois
anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do
vencimento do contrato, se houver.
B) Prescreve em cinco
anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do
trânsito em julgado da decisão que os fixar.
C) Prescreve em dois anos
a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação
do serviço extrajudicial.
D) Prescreve em cinco
anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da
decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.
6
- Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava
como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa,
por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria.
Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram
devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber
honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.
Sobre
a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) José tem direito a
receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se
tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da
cliente e não sua.
B) José não tem direito
a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
C) José tem direito a
receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de
sucumbência.
D) José tem direito a
receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente,
em face do serviço efetivamente prestado.
7
- Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em
determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por
um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada
ação contra a União.
Pode
Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?
A) Não. Juarez não pode
aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda
Pública que o remunera.
B) Sim. Juarez poderá
aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda
Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a
hipótese de docentes de cursos jurídicos.
C) Sim. Juarez poderá
aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da
advocacia por servidores públicos.
D) Não. Juarez não
poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é
incompatível com o exercício da advocacia.
8
- O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação
indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava
representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já
havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se
encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada a
procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a
retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em
seu escritório.
Com
base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado João não cometeu
infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou
carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para
o deslinde da controvérsia.
B) O advogado João
cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos
autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado
constituído.
C) O advogado João não
cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos
autos, já havia celebrado contrato com José.
D) O advogado João
cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB,
pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio
conhecimento do mesmo.
9
- Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa
ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da
responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários
venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não
pagou os honorários devidos.
O
termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de
cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da
Advocacia, ocorre a partir da
A) última tentativa de
conciliação.
B) data fixada pelo
Juiz.
C) última prestação de
serviço.
D) data do vencimento
do contrato.
10
- Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário
de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial,
verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em
Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.
Nesse
caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
A) poderia atuar como
advogado em causa própria.
B) deverá contratar
advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
C) poderia advogar;
recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
D) está com a sua
inscrição como advogado suspensa.
11 - Cláudio, advogado com
vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para
gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último
caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio
postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos
representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos,
Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos,
notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o
seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos
advogados, que assumiram os processos em curso.
Observado tal relato,
baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) A comunicação da renúncia
do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
B) A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente,
preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
C) O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato
diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
D) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia
ao mandato judicial ou extrajudicial.
12 - O advogado Mário
celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação
trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele
receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse
recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se
em situação econômica desfavorável.
A respeito do caso
apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo
celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender
compatível com o trabalho desenvolvido.
B) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas
trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de
honorários elevados.
C) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da
OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com
moderação.
D) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina
da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual
do valor a ser recebido pela parte.
13 - Nos termos do Estatuto
da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios.
Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não
houver estipulação em contrário.
A) Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.
B) Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira
instância e um terço ao final.
C) Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o
restante após o trânsito em julgado.
D) Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão
de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.
14 - Um jovem advogado
inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das
suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom
profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros
estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil
quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com
determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do
local.
A partir do exposto, nos
termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado deve restringir o exercício profissional ao
local em que obteve sua inscrição.
B) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em
que atuar fora do local de inscrição.
C) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em
que for atuar.
D) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território
nacional.
15 - Lara, advogada, é chefe
do departamento jurídico da empresa Nós
e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela
coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial
para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do
departamento.
Nos termos do Código de
Ética, a advogada chefe do departamento deve
A) assumir a defesa da empresa, por força da relação de
trabalho.
B) comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a
defesa.
C) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
D) renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do
mesmo.
16 - Sávio, aluno
regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a
seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua
instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no
quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da
Ordem dos Advogados.
B) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma,
deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
C) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá
acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
D) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de
conclusão de curso e histórico escolar autenticado.
17 - João é contratado para
propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., sendo o valor da causa,
correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada
a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma.
Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso,
seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade
notificada regularmente não pagou os honorários.
Nesse caso, o prazo para a
prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
A)
do trânsito em julgado da decisão judicial.
B) da desistência judicial formulada.
C) do término do mandato judicial.
D)
da ultimação do serviço judicial.
18 – Osvaldo é vereador do
município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores.
Necessitando propor ação cominatória em face de seu vizinho Marcos, e sendo
advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos
das normas estatutárias, assinale a
afirmativa correta.
A) a função de membro do
Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
B) a eleição para a Mesa
Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma
incompatibilidade.
C) O mandato de vereador não
se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo da Mesa
Diretora.
D) As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo
estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados
Federal.
19 – Além de advogado, João
é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce
as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do
prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em
diversas causas nas comarcas de influência da universidade.
Essas circunstâncias indicam
que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso
A) abrangido pelas normas que criam regras de
incompatibilidade para administradores públicos.
B) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade
pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
C) excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério
público.
D) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que
o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.
Gabarito
1) B
2) D
3) A
4) B
5) B
6) D
7) B
8) D
9) D
10) B
11) B
12) C
13) B
14) D
15) B
16) D
17) B
18) B
19) C
19) C