Questões de Concursos

Prova - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assunto - Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:

a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
b) A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo

c) Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo

d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária

e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Alternativa correta A

a) Art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produto ou serviço como destinatário final

b)  Art. 5º do CDC - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

c) Idem a alternativa A

d) Art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    §2º - serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante renumeração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista.

e) Art. 24 da CF - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Questões de Concursos

Prova - FCC - 2013 - TRT 6ª Região (PE) - Juiz Substituto

Assunto - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria que tratava a Lei nº 1, a Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3, a Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 e a Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7, pode-se então afirmar que:

a) a Lei nº 3 e a Lei nº 7 sofreram revogação tácita

b) a Lei nº 5 foi derrogada e a Lei nº 7 não sofreu revogação parcial nem total

c) a Lei nº 5 foi ab-rogado e a Lei º 7 não sofreu derrogação

c) a Lei nº 7 foi revogada tacitamente e a Lei nº 5 foi expressamente ab-rogada

Alternativa correta B

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria que tratava a Lei nº 1 (A Lei º 2 revogou totalmente a Lei nº 1 = ab-rogação)

A Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3 ( A Lei nº 4 revogou totalmente a Lei nº 3 = ab-rogação)

A Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 (A Lei nº 6 revogou parcialmente a Lei nº 5 = derrogação)

A Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7 (A Lei nº 8 não revogou nem total nem parcial a Lei nº 7 = Lei nº7 permanece intacta)

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Prova - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo

LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei

b) Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional

c) Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova

d) Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente

e) De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma

Alternativa correta C

a) Entraria em vigor 45 dias após a data de publicação.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

b) A norma não decretou feriado nacional.

c) Art. 1º (...)

    § 4º As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

d) O erro está em afirmar que "o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente". Tal possibilidade não é absoluta, haja vista que a uma lei posterior poderá modificar ou revogar lei anterior tacitamente.

e) Promulgar e publicar são coisas distintas. Promulgar é introduzir uma lei nova no ordenamento jurídico brasileiro. Publicar é o ato de divulgá-la, no veículo oficial, para que a mesma se torne conhecida de todos e, desse modo, obrigatória.

Questões de Concursos

Prova - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
Assunto - Negócio Jurídico

Quando alguém, premido da necessidade de salvar-­se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se:

a) lesão
b) estado de perigo
c) lesão espacial
d) estado de necessidade

Alternativa correta B

Art. 156 - Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade, de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Código Civil

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Prova - TJ-PR - 2011 - Juiz
Assunto - Negócio Jurídico

Assinale a alternativa CORRETA: 

a) A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes. 
b) A anulabilidade poderá ser decretada ex ofício pelo juiz.
c) Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.
d) O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar.

Alternativa correta D

a) Art. 168, parágrafo único - As nulidades devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provada, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

b) Art. 177 - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

c) Art. 179 - Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data de conclusão do ato.

d) Art. 178 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado.
   I - no caso de coação, do dia em que ela cessar.

Código Civil

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Prova - FCC - 2012 - TRT - 4ª Região (RS) - Juiz do Trabalho
Assunto - Negócio Jurídico

São nulos os negócios:

a) que possuam objeto ilícito, impossível ou determinado
b) praticados em fraude contra lei supletiva
c) simulados
d) praticados sob coação e em fraude contra credores
e) celebrados pelos relativa e absolutamente incapazes

Alternativa correta C

a) Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:
   II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto

b) Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:
   VI - tiver por objeto fraudar lei imperativa

c) Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

d) Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, á anulável o negócio jurídico:

   II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

e) Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, á anulável o negócio jurídico:

   I - por incapacidade relativa do agente

Código Civil

Questões de Concursos

Prova - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase 
Assunto - Negócio Jurídico

Em  relação  aos  defeitos  dos  negócios  jurídicos,  assinale  a afirmativa incorreta.

a) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda  efetivamente  ao  que  almeja  o  agente,  é  requisito  de  validade dos negócios jurídicos.

b) O  erro  acidental  é  o  que  recai  sobre  características  secundárias  do  objeto,  não  sendo  passível  de  levar  à  anulação do negócio. 

c) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por esta prática. 
d) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado  em fraude contra credores.

Afirmativa incorreta letra C

Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Código Civil

Plano de eficácia e invalidade do negócio jurídico

 Plano da Eficiência (eficácia)

 Elementos acidentais

Condição: Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

Exemplo: Dou meu carro para Ana se chover final de semana.

Principais classificações:

Suspensivas: É aquela quando verificada, dará inicio a produção dos efeitos jurídicos.

Resolutivas: É aquela quando verificada, coloca fim ao negócio jurídico.

Termo: Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

Exemplo: Dou meu carro para Ana em 2014.

Encargo: Prática de liberdade subordinada à um ônus.

Exemplo: Dou minha casa para Ana, mas ela deverá cuidar de minha mãe.

Invalidade do negócio jurídico

Nulo - Art. 166/167 Código Civil

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Anulável - Art. 171 Código Civil

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.