Questões de Direito Constitucional - Parte V

41. Por permitirem distinguir as diferentes espécies de instituições e fatos do mesmo gênero, as classificações são muito utilizadas pelos cientistas para fins didáticos.  Assim é que as Constituições têm sido classificadas de várias formas, com a utilização de diferentes critérios.  Algumas dessas classificações são úteis, enquanto outras não oferecem serventia.  Entre as principais classificações de Constituições encontram-se aquelas cujos critérios são os da origem, mutabilidade, forma e conteúdo.  De acordo com tais critérios, a Constituição de 1988 é, respectivamente:

(a) Promulgada, rígida, dogmática e formal.

(b) Votada, rígida, histórica e material.

(c) Outorgada, semi-flexível, escrita e formal.

(d) Promulgada, rígida, costumeira e material.

42. Diz-se Constituição inorgânica:

(a) A chamada Constituição municipal.

(b) A Constituição nominal.

(c) A Constituição costumeira ou não escrita.

(d) A Constituição dispersa.

43. Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:

(a) Dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.

(b) Caracteriza uma constituição rígida.

(c) Materializa a vontade política do legislador constituinte.

(d) Refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais.

44. Não é cláusula pétrea na Constituição Federal:

(a) A proibição de prisão perpétua;

(b) A forma federativa de estado.

(c) O sistema presidencial de Governo.

(d) Os direitos e garantias individuais.

45.  Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

(a) A soberania nacional; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

(b) A separação dos poderes; a forma federativa de Estado; os direitos e garantias individuais; e o voto direito, secreto, universal e periódico.

(c) Os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; o voto direito, secreto, universal e periódico; a cidadania; e a forma federativa do Estado;

(d) A separação dos poderes; o regime democrático; o voto direito, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado

46. Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

(a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

(b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileiro de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

(c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material implícita ao poder constituinte derivado

47.  Direitos e suas garantias: os direitos são bens e vantagens conferidos pelas normas, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens.  Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia:

(a) Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza – art. 5º (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei – art. 5º, LVII (garantia);

(b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5º, IV (direito).  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5º, V (garantia);

(c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art. 5º, XV (direito).  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – art. 5º, LXVIII (garantia);

(d) É plena a liberdade de associação – art. 5º, XVII (direito).  Conceder-se-á habeas data – art. 5º, LXXII (garantia).

48. Assinale a alternativa correta:

(a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese;

(b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional;

(c) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;

(d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

49. A casa é asilo inviolável do indivíduo.  Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

(a) Para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

(b) Desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial;

(c) Desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

(d) Para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

50. Cláusulas pétreas são as previstas na Constituição Federal, em que o Poder Constituinte Originário de 1988 julgou necessário um tratamento especial, devido à sua imprescindibilidade para a manutenção do Estado Democrático de Direito.  Desse modo, definiu que tais normas não podem ser objeto de proposta de alteração tendente a aboli-las do ordenamento jurídico vigente.  Além dos direitos e garantias individuais, da forma federativa de Estado e do voto direto, secreto, universal e periódico, constitui-se cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico vigente:

(a) A separação dos Poderes.

(b) O provimento de cargo exclusivamente por meio de concurso público.

(c) A obrigatoriedade de realização de processo licitatório pela Administração para a contratação de serviços.

(d) A organização político-administrativa da República.

(e) O regime jurídico dos servidores públicos.

Gabarito

41) A

42) C

43) D

44) C

45) B

46) A e B*

47) D

48) C

49) C

50) A

*Embora a banca tenha adotado como resposta correta a alternativa A, Pedro Lenza em seu Livro de Direito Constitucional Esquematizado, 18ª edição, 2014, página 246, questão 9, adota como corretas as alternativas A e B.