11.
A soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e nos termos da lei, por:
(a) Plebiscito, referendo e
iniciativa popular.
(b) Plebiscito e iniciativa popular.
(c) Plebiscito, referendo,
iniciativa popular e comícios político-partidários.
(d) Plebiscito e referendo.
12. Diz-se que a Constituição brasileira de 1988
é rígida porque:
(a) Não admite a ocorrência do
fenômeno da mutação constitucional;
(b) Classifica como inafiançável
os crimes de racismo e tortura, entre outros;
(c) Prevê, para sua reforma, a
adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a
modificação das leis;
(d) Foi promulgada por Assembleia
Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda à Constituição anterior.
13. O princípio da supremacia constitucional:
(a) Decorre da possibilidade de a
União intervir nos Estados e Municípios;
(b) Requer a conformidade à
Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos
devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional;
(c) Requer a conformidade de
todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição;
(d) Não se impõe se houver
omissão na prática de ato administrativo.
14.
A Constituição Federal atual pode ser
classificada como:
(a) Rígida, codificada (formal),
outorgada e concisa;
(b) Flexível, legal, promulgada e
prolixa;
(c) Rígida, codificada (formal),
promulgada e prolixa;
(d) Flexível, codificada
(formal), outorgada e concisa.
15. O que assegura aos cidadãos o exercício dos
seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a
limitação do governo pelo direito é:
(a) O Constitucionalismo.
(b) Separação dos poderes.
(c) O princípio da legalidade.
(d) O federalismo.
16. Assinale a alternativa correta:
(a) A Constituição de 1946 foi
promulgada, previa Estado federado, reorganizou os direitos e garantias
individuais e vigorou, com as respectivas Emendas, até a promulgação da
Constituição de 1967, esta última oriunda de projeto apresentado pelo governo e
votada sob o procedimento estabelecido pelo Ato Institucional n. 4.
(b) A Constituição editada em 25
de março de 1824 não adotava o Catolicismo como religião oficial.
(c) A Constituição republicana de
1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime
presidencialista, e previa Estado federado, três Poderes e estado confessional.
(d) A Constituição do Império foi
outorgada pela metrópole, e previa Estado unitário, três Poderes e religião
estatal.
17.
O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um
preâmbulo, cuja força obrigatória é:
(a) Ausente e de nenhuma
utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada “sob a
proteção de Deus” e o Estado brasileiro é laico.
(b) Inerente a ele e a
coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.
(c) Ausente, destinando-se a
indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando a
interpretação das normas.
(d) Presente, sendo a mesma de
toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma
cogente de eficácia plena.
18. No que se refere ao Poder Constituinte, é
incorreto afirmar:
(a) O Poder Constituinte genuíno
estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes
que regerão.
(b) Existe Poder Constituinte na
elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um
país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
(c) O Poder Constituinte derivado
decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e
condicionado.
(d) Quando os Estados-Federados,
em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras
estabelecidas na Constituição Federal, auto organizam-se por meio de suas
constituições estaduais, estão exercitando o chamado Poder Constituinte
derivado decorrente.
19. O fenômeno que os constitucionalistas de
escola chamam de “desconstitucionalização” das normas constitucionais de uma
Constituição revogada significa:
(a) Que tais normas saíram do
mundo jurídico;
(b) Que tais normas permanecem no
mundo jurídico como ordinárias;
(c) Que tais normas já não são
válidas e eficazes;
(d) Que tais normas repristinaram
automaticamente.
20. São normas constitucionais de eficácia
contida aquelas:
(a) Em que o legislador
constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador
infraconstitucional;
(b) Que, desde a entrada em vigor
da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus
efeitos;
(c) Por meio das quais o
legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture,
em definitivo, mediante lei;
(d) Em que o constituinte, em vez
de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a
traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos,
executivos e judiciais).
Gabarito
11) A
12) C
13) C
14) C
15) A
16) A
17) C
18) C
19) B
20) A
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