31. Acerca da
teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.
(a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o
movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de
direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia
socialista do início da primeira metade do século XX.
(b) O poder constituinte derivado decorrente é
caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra
anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
(c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas
pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou
proporcional pelo voto distrital misto.
(d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um
dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
32. No que
concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a
opção correta.
(a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de
alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma
constitucional.
(b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de
uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou
outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme
para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se
conforme(m) à Constituição, afastando-se, consequentemente, as demais.
(c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma
constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos
necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade
ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.
(d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da
República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de
eficácia plena.
33. O poder constituinte reformador manifestado
por meio de emendas:
(a) Permite que a matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional.
(b) Tem por característica ser inicial, ilimitado, autônomo
e incondicionado.
(c) Pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias
legislativas.
(d) Exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida
e votada em cada casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
34. O descaso
para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado
às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento
demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo
isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização
da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia,
satisfatoriamente, às exigências do momento.
Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes
públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as
suas angústias estruturais. Daí o
progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados,
importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações
estatais por objetivos de justiça social (Gilmar Ferreira Mendes ET AL. Curso
de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 – com
adaptações).
Esse texto
caracteriza, em seu contexto histórico, a:
(a) Primeira geração de direitos fundamentais.
(b) Segunda geração de direitos fundamentais.
(c) Terceira geração de direitos fundamentais.
(d) Quarta geração de direitos fundamentais.
35. A respeito
dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
(a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal
assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao
dano.
(b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como
direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de
violar o espaço mínimo de liberdade assegurado pela Constituição Federal.
(c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de
segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza
dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõe ao Estado um facere.
(d) A casa é asilo inviolável, nela não se pode penetrar,
salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia,
ou por ordem judicial.
36. Acerca da teoria geral dos direitos
fundamentais, assinale a opção correta.
(a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um
direito e não uma garantia.
(b) O direito ao progresso é um exemplo de direito
fundamental de segunda geração.
(c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois
podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao
longo da história humana.
(d) Quando previstos em tratados e convenções
internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas
constitucionais.
37. De acordo com
a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
No que diz
respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a
opção correta.
(a) O direitos fundamentais não são assegurados ao
estrangeiro em trânsito no território nacional.
(b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à
liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito
ao serviço militar obrigatório.
(c) É admitida a interceptação telefônica por ordem
judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução
processual penal.
(d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade
ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
38. Acerca da
organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale
a opção correta.
(a) A federação é forma de Estado, ao passo que a República
é forma de governo.
(b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição
Federal, o fato de um Estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no
âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.
(c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de
norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma
supletiva. O advento de norma estadual
suspende a execução da norma municipal, com ela incompatível, de forma que,
revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.
39. Acerca do
federalismo nacional, assinale a opção correta.
(a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os
Estados-membros, o DF, os municípios e os territórios federais.
(b) O DF não possui capacidade de autodeterminação visto
que não organiza nem mantém suas próprias polícias.
(c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então
existentes, vedou a criação de novos territórios.
(d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice
capacidade.
40. Princípios
constitucionais estruturantes são aqueles que:
(a) Dizem respeito às tarefas que a Constituição incumbe ao
Estado, geralmente para o atendimento de necessidades coletivas de natureza
econômica, social e política.
(b) São compostos por normas constitucionais que propõem
diretamente uma garantia individual.
(c) Presidem um específico conjunto de normas afetas a um
determinado tema, capítulo ou título da constituição.
(d) Expressam as decisões políticas fundamentais do
constituinte no que pertine à organização básica do Estado e às ideias e aos
valores fundamentais triunfantes na Assembleia Constituinte.
Gabarito
31) D
32) B
33) D
34) B
35) C
36) C
37) D
38) A
39) D
40) D
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