Remissão - Resumo

Remissão

Conceito Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. É o perdão da dívida (CC, art. 385).

Natureza Jurídica Embora seja espécie do gênero renúncia, que é unilateral, a remissão se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar o perdão e consignar o pagamento. É, portanto, negócio jurídico bilateral.

Espécies a) total ou parcial (art. 388); b) expressa ou tácita (art. 386).

(GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Esquematizado Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012. 2ª Edição.)

Compensação - Resumo

Compensação

Conceito Compensação meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um outro (art. 368 do CC)

Espécies a) total: quando as duas dívidas têm o mesmo valor; b) parcial: quando os valores são diversos. A compensação pode ser, ainda: a) legal; b) convencional; c) judicial

Compensação legal A compensação opera-se automaticamente, de pleno direito. ■ Requisitos: a) reciprocidade das obrigações. Abre-se exceção em favor do fiador (art. 371, 2ª parte); b) liquidez e exigibilidade das dívidas (art. 369); c) fungibilidade das prestações (dívidas da mesma natureza).

Compensação convencional É a que resulta de um acordo vontades, incidindo em hipóteses que não se enquadram na compensação legal. As partes passam a aceita-la, dispensando alguns de seus requisitos.

Compensação judicial É a determinada pelo juiz, nos casos em que acham presentes os pressupostos legais (CPC, art. 21, p. ex.).

Diversidade de causa Em regra, a diversidade de causa não impede a compensação das dívidas. Exceções: a) se provier de esbulho, furto roubo (origem ilícita); b) se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; c) se uma for de coisa não suscetível penhora (art. 373).

(GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Esquematizado Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012. 2ª Edição.)

Questões de Direito Constitucional - Parte VII

61. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo:

(a) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.

(b) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; o pluralismo político.

(c) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre-iniciativa; o pluralismo político.

(d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre-concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.

62. O Poder Constituinte Originário tem por característica ser:

(a) Incondicionado e irrestrito.

(b) Permanente e limitado.

(c) Primário e condicionado.

(d) Autônomo e restrito.

(e) Ilimitado e transitório.

63. Aponte a seguir a alternativa que se constitui em norma constitucional considerada pela doutrina como de eficácia limitada:

(a) “A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, § 1º)

(b) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. (art. 5º, XIII)

(c) “Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, VII)

(d) “Aos autores pertence o direito exclusive de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. (art. 5º, XXVII)

(e) “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. (art. 2º)

64. Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal de 1988, não se inclui:

(a) Promover o bem de todos.

(b) Erradicar a marginalização.

(c) Reduzir as desigualdades sociais.

(d) Priorizar o desenvolvimento das regiões rurais.

(e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

65. De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que:

(a) É elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideais fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

(b) Somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

(c) Contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

(d) Sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

66. Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

(a) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

(b) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

(c) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica.  Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

(d) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras: complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem se consideradas parte integrante desta. 

67. Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do Brasil, tal como previsto no art. 1º da Constituição de 1988.

(a) Soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(b) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos.

(c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político;

(d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos.

(e) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

68. Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

(a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.

(b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.

(c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.

(d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

69.  A respeito do tema da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

(a) Pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição.

(b) O princípio da concordância prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar sempre atuais os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação.

(c) O princípio da forma normativa da Constituição estabelece que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos.

(d) O princípio do critério da correção funcional estabelece que, se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de tal unidade.

(e) O princípio da legalidade coincide com o da reserva legal, ambos expostos no art. 5º, XXXIX, da CF/1988.

70. As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional.  A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida.  Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que:

(a) Haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(b) A proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos;

(c) A proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das Casas, três quintos dos votos;

(d) A emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.

(e) A proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.

Gabarito
61) B
62) A
63) A
64) D
65) A
66) C
67) E
68) D
69) A
70) B

Questões de Direito Constitucional - Parte VI

51.  Segundo lição doutrinária, “a ideia de objetivos não pode ser confundida com a de fundamentos, muito embora, algumas vezes, isto possa ocorrer.  Os fundamentos são inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura.  Quanto aos objetivos, estes consistem em algo exterior que deve ser perseguido”.  Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionados no art. 3º da Constituição Federal de 1988:

(a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(b) Garantir o desenvolvimento nacional.

(c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(d) Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(e) Preservar a autodeterminação dos povos.

52.  No que concerne ao conceito de Constituição, os doutrinadores brasileiros utilizam diversos critérios para a definição de seus elementos, tais como: conteúdo, extensão e forma.  Quanto à alterabilidade, podemos afirmar que à exceção da Constituição de 1824 (tida como semirrígida), todas as Constituição brasileiras são consideradas rígidas, sendo que a de 1988 é considerada por alguns, inclusive, como super-rígida.  Quando falamos em uma Constituição a “semirrígida”, isto significa que:

(a) Não admite qualquer alteração.

(b) Pode ter determinada matéria alterada por meio de lei infraconstitucional.

(c) Exige, para sua alteração, um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido par a edição de outras espécies normativas.

(d) Em regra, poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos, é imutável.

(e) Em determinadas matérias, exige um processo de alteração mais dificultoso que o exigido para a alteração das leis infraconstitucionais, enquanto que em outras, não requerem tal formalidade.

53. No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.

(b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, consequentemente, as demais.

(c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.

(d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

54. O parágrafo único do art. 4º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.  Esse dispositivo constitui:

(a) Regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.

(b) Princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.

(c) Norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.

(d) Dispositivo normativo autoaplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

55. A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a) O princípio da eficácia integradora concretiza uma importante função de produzir e manter a coesão sociopolítica, pelo que o intérprete da Constituição deve dar preferência aos direitos coletivos em face dos individuais, ao invés de se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, ou ao como ao reforço da unidade política.

(b) Pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser observadas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados, de modo que em nenhuma hipótese deve-se separá-las do conjunto em que se integram.

(c) De acordo com o princípio da concordância prática, nas situações de concorrência entre bens que são constitucionalmente protegidos, adota-se a solução que otimize a realização de todos eles, sem acarretar a negação de nenhum.

(d) Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, deve-se optar por aquela que se orienta para a Constituição ou pela que melhor corresponde às decisões do constituinte.

(e) Infere-se do princípio da correção funcional que os intérpretes e os aplicadores da Constituição não podem chegar a resultados que maculem o sistema organizatório-funcional nela estabelecido, a exemplo da separação dos poderes. 

56. Segundo classificação de Maria Helena Diniz, a disposição do art. 2º da Constituição Federal, segundo a qual “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, caracteriza norma de eficácia:

(a) Plena.

(b) Relativa.

(c) Absoluta.

(d) Limitada.

(e) Contida.

57.  O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:

(a) 1937.

(b) 1891.

(c) 1988.

(d) 1946.

58. São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

(a) Soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre-iniciativa, pluralismo político.

(b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.

(c) Concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.

(d) Liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, liberdade de associação para fins lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

59. Examine os tópicos seguintes.  No regime constitucional brasileiro, os itens elencados são, respectivamente:

I. O exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça;

II. A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; o pluralismo político;

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

IV. Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

     Assinale a alternativa correta:

(a) Objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; objetivos fundamentais da república; fundamentos da República Federativa do Brasil; princípios das relações internacionais.

(b) Fundamentos da República Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da república; agenda político-partidária estranha à Constituição; princípios da relações internacionais.

(c) Objetivos fundamentais da república; princípios das relações internacionais; objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d) Objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; fundamentos da República Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da república; princípios das relações internacionais.

60. Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, como expressamente previsto na Constituição:

(a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(b) Erradicar o analfabetismo e a fome.

(c) Garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

(d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Gabarito

51) E
52) E
53) B
54) C

55) A
56) C
57) B
58) A
59) D

60) B

Questões de Direito Civil (Direito das Obrigações)

1 – Diferencie sub-rogação legal de sub-rogação convencional?

Enquanto a sub-rogação legal opera-se de pleno direito a sub-rogação convencional decorre da vontade das partes. Observe-se, apenas, que, se se a sub-rogação for convencional, as partes poderão convencionar a diminuição de privilégios ou garantias concebidas ao credor originário.

Na sub-rogação legal, “o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor” (art. 350 do CC), hipótese que não ocorre na sub-rogação convencional, inserida no campo da autonomia privada, as partes têm liberdade para estipularem a mantença ou não de garantias, e o alcance dos efeitos jurídicos do pagamento.

2 – Cite três exemplos de sub-rogação legal.

I – Se duas ou mais pessoas são credoras de um mesmo devedor, operar-se-á a sub-rogação legal se qualquer um dos sujeitos ativos pagar ao credor preferencial (o que tem prioridade no pagamento do crédito) o valor devido;

II – Se o promitente comprador de um imóvel paga a dívida do proprietário (promitente vendedor), por considerar que o credor poderá exigir a alienação judicial do bem, objeto do compromisso de venda;

III – O fiador, que paga a dívida do devedor principal, passando, a partir daí, a poder exigir o valor desembolsado, utilizando, se necessário, as garantias conferidas ao credor originário.

3 – O terceiro não interessado que paga a dívida alheia em seu próprio nome não ficará sub-rogado?

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, malgrado tenha direito a reembolsar-se do que pagou, não se sub-roga nos direitos do credor (CC, art. 305). Sendo estranho à relação obrigacional, não lhe assiste tal direito.

4 – Na sub-rogação legal a sub-rogado poderá exigir do devedor o valor pago acrescido de correção monetária e juros?

Na sub-rogação legal, “o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor” (art. 350 do CC). Não pode haver o acréscimo de juros remuneratórios, porém é lícita a cobrança de correção monetária.

5 – Na sub-rogação convencional poderá o sub-rogado cobrar juros do devedor?

É válida a cobrança de juros, por ter autonomia privada, as partes têm liberdade para estipularem a mantença ou não de garantias, e o alcance dos efeitos jurídicos do pagamento.

6 – Quais as regras quando o devedor e o credor não imputam em pagamento? Explique

Em primeiro lugar deve se dar prioridade para os juros vencidos, em detrimento do capital; em segunda hipótese a prioridade é dada para as dívidas líquidas e vencidas anteriormente, em detrimento das mais recentes; e por último prioridade as mais onerosas, em detrimento das menos vultuosas, se vencidas e líquidas ao mesmo tempo.

 7 – Pode o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida?

O credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e também, não está adstrito a receber por partes – nem o devedor a pagar-lhe fracionadamente -, se assim não se convencionou (arts. 313 e 314 do CC).

8 – Qual efeito da evicção na dação em pagamento?

Imagine que o credor aceite, ao invés de 10 mil reais em pagamento, a entrega e um imóvel pelo devedor.

O que fazer, então, se um terceiro, após a dação ser efetuada, reivindicar o domínio do bem, provando ter direito anterior sobre ele?

A quitação dada ficará sem efeito e perderá este o bem para o legítimo dono, restabelecendo-se a relação jurídica originária, inclusive a cláusula penal, como se não tivesse havido quitação, ou seja, o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.

9 – Qual a consequência da ausência do animus novandi?

Ausente o animus novandi, não se configura a novação, porque não desaparece a relação original. Nos termos do Código Civil, ausente este propósito, cuja prova poderá decorrer da declaração expressa ou das próprias circunstâncias, a segunda obrigação simplesmente confirmará a primeira.

10 – Diferencie dação em pagamento de novação objetiva?

Não se deve confundir novação objetiva com a dação em pagamento. Nesta, a obrigação originária permanece a mesma, apenas havendo uma modificação no seu objeto, com a devida anuência do credor. Diferentemente, na novação objetiva, a primeira obrigação é quitada e substituída pela nova.

11 – Obrigação anulável pode ser objeto de novação?

De acordo com o art. 367 do CC, a obrigação anulável pode ser objeto de novação. Somente não podem ser objeto de novação as obrigações nulas e extintas.

12 – Qual a diferença principal entre novação subjetiva, passiva, por delegação de assunção de dívida ou sub-rogação?

A diferença principal é que na novação subjetiva passiva por delegação há uma mudança de devedor e também mudança na obrigação. Já na assunção de dívida há uma mera substituição do devedor, não sendo possível se falar em uma nova obrigação.

Questões de Direito Constitucional - Parte V

41. Por permitirem distinguir as diferentes espécies de instituições e fatos do mesmo gênero, as classificações são muito utilizadas pelos cientistas para fins didáticos.  Assim é que as Constituições têm sido classificadas de várias formas, com a utilização de diferentes critérios.  Algumas dessas classificações são úteis, enquanto outras não oferecem serventia.  Entre as principais classificações de Constituições encontram-se aquelas cujos critérios são os da origem, mutabilidade, forma e conteúdo.  De acordo com tais critérios, a Constituição de 1988 é, respectivamente:

(a) Promulgada, rígida, dogmática e formal.

(b) Votada, rígida, histórica e material.

(c) Outorgada, semi-flexível, escrita e formal.

(d) Promulgada, rígida, costumeira e material.

42. Diz-se Constituição inorgânica:

(a) A chamada Constituição municipal.

(b) A Constituição nominal.

(c) A Constituição costumeira ou não escrita.

(d) A Constituição dispersa.

43. Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:

(a) Dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.

(b) Caracteriza uma constituição rígida.

(c) Materializa a vontade política do legislador constituinte.

(d) Refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais.

44. Não é cláusula pétrea na Constituição Federal:

(a) A proibição de prisão perpétua;

(b) A forma federativa de estado.

(c) O sistema presidencial de Governo.

(d) Os direitos e garantias individuais.

45.  Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

(a) A soberania nacional; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

(b) A separação dos poderes; a forma federativa de Estado; os direitos e garantias individuais; e o voto direito, secreto, universal e periódico.

(c) Os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; o voto direito, secreto, universal e periódico; a cidadania; e a forma federativa do Estado;

(d) A separação dos poderes; o regime democrático; o voto direito, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado

46. Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

(a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

(b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileiro de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

(c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material implícita ao poder constituinte derivado

47.  Direitos e suas garantias: os direitos são bens e vantagens conferidos pelas normas, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens.  Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia:

(a) Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza – art. 5º (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei – art. 5º, LVII (garantia);

(b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5º, IV (direito).  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5º, V (garantia);

(c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art. 5º, XV (direito).  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – art. 5º, LXVIII (garantia);

(d) É plena a liberdade de associação – art. 5º, XVII (direito).  Conceder-se-á habeas data – art. 5º, LXXII (garantia).

48. Assinale a alternativa correta:

(a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese;

(b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional;

(c) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;

(d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

49. A casa é asilo inviolável do indivíduo.  Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

(a) Para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

(b) Desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial;

(c) Desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

(d) Para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

50. Cláusulas pétreas são as previstas na Constituição Federal, em que o Poder Constituinte Originário de 1988 julgou necessário um tratamento especial, devido à sua imprescindibilidade para a manutenção do Estado Democrático de Direito.  Desse modo, definiu que tais normas não podem ser objeto de proposta de alteração tendente a aboli-las do ordenamento jurídico vigente.  Além dos direitos e garantias individuais, da forma federativa de Estado e do voto direto, secreto, universal e periódico, constitui-se cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico vigente:

(a) A separação dos Poderes.

(b) O provimento de cargo exclusivamente por meio de concurso público.

(c) A obrigatoriedade de realização de processo licitatório pela Administração para a contratação de serviços.

(d) A organização político-administrativa da República.

(e) O regime jurídico dos servidores públicos.

Gabarito

41) A

42) C

43) D

44) C

45) B

46) A e B*

47) D

48) C

49) C

50) A

*Embora a banca tenha adotado como resposta correta a alternativa A, Pedro Lenza em seu Livro de Direito Constitucional Esquematizado, 18ª edição, 2014, página 246, questão 9, adota como corretas as alternativas A e B.

Questões de Direito Constitucional - Parte IV

31. Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.

(b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

(c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.

(d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

32. No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.

(b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, consequentemente, as demais.

(c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.

(d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

33.  O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas:

(a) Permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(b) Tem por característica ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

(c) Pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas.

(d) Exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

34. O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme,    associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento.  Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais.  Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social (Gilmar Ferreira Mendes ET AL.  Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 – com adaptações).

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a:

(a) Primeira geração de direitos fundamentais.

(b) Segunda geração de direitos fundamentais.

(c) Terceira geração de direitos fundamentais.

(d) Quarta geração de direitos fundamentais.

35. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

(b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdade assegurado pela Constituição Federal.

(c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõe ao Estado um facere.

(d) A casa é asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

36.  Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

(b) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração.

(c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

(d) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

37. De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(a) O direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

(b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

(c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

(d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

38. Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a) A federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.

(b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um Estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.

(c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva.  O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal, com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

39. Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

(a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os Estados-membros, o DF, os municípios e os territórios federais.

(b) O DF não possui capacidade de autodeterminação visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

(c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

(d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

40. Princípios constitucionais estruturantes são aqueles que:

(a) Dizem respeito às tarefas que a Constituição incumbe ao Estado, geralmente para o atendimento de necessidades coletivas de natureza econômica, social e política.

(b) São compostos por normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual.

(c) Presidem um específico conjunto de normas afetas a um determinado tema, capítulo ou título da constituição.

(d) Expressam as decisões políticas fundamentais do constituinte no que pertine à organização básica do Estado e às ideias e aos valores fundamentais triunfantes na Assembleia Constituinte.

Gabarito

31) D

32) B

33) D

34) B

35) C

36) C

37) D

38) A

39) D

40) D