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Prova - TRT 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LINDB). Havendo disposição em contrário, ocorre:

a) revogação;

b) derrogação;

c) ab-rogação;

d) repristinação;

e) anulação.

Alternativa correta D

Revogação - Perda da vigência da norma;

Derrogação - Revogação parcial de uma norma;
Ab-rogação - Revogação parcial de uma norma;
Repristinação - Retorno da norma revogada ao sistema jurídico com a produção de seus efeitos;
Anulação - Perda da validade da norma por algum vício.