1.
(FCC – 2015 – TCM-GO – Auditor Conselheiro Substituto) Os direitos da
personalidade.
a) por serem personalíssimos, em nenhum
caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
b) quando lesados, são passíveis de perdas
e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo
essa legitimidade a nenhum herdeiro.
c) como regra, são suscetíveis de
expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
d) são intransmissíveis e irrenunciáveis,
bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
e) são sempre inatos, isto é, inerentes à
natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto
a seu exercício.
2.
(MPM – 2013 – Promotor de Justiça Militar) Sobre os negócios jurídicos, é
correto afirmar que:
a) É irrelevante aos negócios jurídicos a
boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
b) O silêncio importa anuência, quando as
circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de
vontade expressa.
c) Os negócios jurídicos benéficos
interpretam-se de forma ampliativa e a renúncia interpreta-se estritamente.
d) Nas declarações de vontade se atenderá
menos à intenção nelas consubstanciada e mais ao sentido literal da linguagem.
3.
(CONSULTEC – 2010 – TJ-BA – Conciliador) No que se refere aos elementos
acidentais do negócio jurídico, entende-se por termo:
a) o acontecimento futuro e certo que
subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato
negocial.
b) a espécie de determinação acessória que
suspende a aquisição e o exercício do direito.
c) o acontecimento futuro e incerto que
subordina a eficácia jurídica de determinado negócio.
d) a determinação acessória acidental do
negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da
liberalidade maior.
e) o acontecimento futuro e certo que
impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.
4.
(FGV – 2014 – SEFAZ-MT – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal – Prova
1) A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico
sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e
administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações
assumidas pela sociedade.
De
acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
a) O patrimônio particular dos sócios e
dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso
da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade,
inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.
b) O patrimônio particular dos sócios e
dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o juiz, de ofício,
determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não
apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios.
c) O patrimônio particular dos sócios da
TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando
há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela
desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público.
d) O patrimônio particular dos sócios da
TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de
consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa
poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial,
por determinação, de ofício, do juiz.
e) O patrimônio particular dos sócios
poderá ser atingido por força da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica quando houver celebração de negócio jurídico simulado, fraude à
execução ou desvio de finalidade. A confusão patrimonial e o inadimplemento
obrigacional configuram razão para atingir especificamente o patrimônio pessoal
dos administradores.
Gabarito
1)
C
2)
B
3)
A
4)
C
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