Estrutura do Poder Judiciário

Órgãos da Justiça Militar

• Conselhos de Justiça Militar da União (1ª instância da Justiça Militar da União);
• Superior Tribunal Militar (2ª instância da Justiça Militar da União);
• Conselhos de Justiça Militar dos Estados (1ª instância da Justiça Militar dos Estados;
• Tribunais de Justiça Militar (2ª instância da Justiça Militar dos Estados;
• OBS: as decisões da TJM dos Estados são recorríveis para o STM;
• OBS: o STF não integra a Justiça Militar, mas as decisões dela são recorríveis para ele.

Órgãos da Justiça Eleitoral

• Juízes Eleitorais (1ª instância);
• Tribunais Regionais Eleitorais (2ª instância);
• Tribunal Superior Eleitoral (3ª instância);
• OBS: o STF não integra a Justiça Eleitoral, mas as decisões dela são recorríveis para ele.

Órgãos da Justiça do Trabalho

• Juízes do Trabalho (1ª instância);
• Tribunais Regionais do Trabalho (2ª instância);
• Tribunal Superior do Trabalho (3ª instância);
• OBS: o STF não integra a Justiça do Trabalho, mas as decisões dela são recorríveis para ele.

Órgãos da Justiça Federal

• Juízes Federais (1ª instância);
• Tribunais Regionais Federais (2ª instância);
• OBS: a Lei 10.259/01 ampliou a Justiça Federal, nela acrescentando os Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais e as respectivas turmas ou colégios recursais.

Órgãos da Justiça Estadual

• Juízes de Direito (1ª instância);
• Tribunais de Justiça (2ª  instância);
• OBS: a Lei 9.099/95 ampliou a Justiça dos Estados, nela acrescentando os Juízes de Direito dos Juizados Especiais dos Estados e as respectivas turmas ou colégios recursais;
• OBS: a Lei 12.153/09 também aumentou a Justiça dos Estados, nela acrescentando os Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e as respectivas turmas ou colégios recursais;
• A Justiça dos Estados também é composta pelos Conselhos de Justiça Militar dos Estados e respectivos Tribunais de Justiça Militar, mas esses órgãos são especializados.

Justiças Especializadas

1. Justiça Militar
2. Justiça Eleitoral
3. Justiça do Trabalho

Justiças Comuns

1. Justiça Federal Comum (formada por Juízes Federais, TRF, Juizados Especiais Federais e respectivas turmas ou colégios recursais
2. Justiça Comum Estadual (formada pelos Juízes de Direito, TJ, Juizados Especiais dos Estados e respectivas turmas ou colégios recursais, bem como os Juizados Especiais da Fazenda Pública e suas respectivas turmas ou colégios recursais

CJM dos Estados (Conselhos de Justiça Militar dos Estados)

• São órgãos colegiados e de 1ª instância da Justiça Militar dos Estados;

• Compostos por 1 magistrado de carreira e por 4 oficiais da Polícia Militar e dos bombeiros.

TJM (Tribunais de Justiça Militar dos Estados)

• No Brasil, só existem 3 Tribunais de Justiça Militar dos Estados, o de SP, MG e RS, já que somente podem ser constituídos onde seu contingente (policiais e bombeiros), ultrapassar 20.000 homens;
• Nos Estados em que não há TJM, são os Tribunais de Justiça que os substituem, e neles existem câmaras de julgamento especializadas em Direito Penal Militar;
• São órgãos de 2ª instância da Justiça Militar dos Estados.

CJM da União (Conselhos de Justiça Militar da União)

• São órgãos de 1ª instância da Justiça Militar da União;
• Dentro da Justiça Militar da União, o STM está em 2ª instância;
• São órgãos colegiados formados por 1 magistrado concursado e por 4 oficiais das forças armadas.

 

Legenda

STM (Superior Tribunal Militar)
JE (Juízes Eleitorais)
TRE (Tribunais Regionais Eleitorais)
TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
JT (Juízes do Trabalho)
TRT (Tribunais Regionais do Trabalho)
TST (Tribunal Superior do Trabalho)
JF (Juízes Federais)
TRF (Tribunais Regionais Federais)
JD (Juízes de Direito)
TJ (Tribunais de Justiça)
STJ (Supeior Tribunal de Justiça)
JEE (Juizados Especiais Estaduais)
JEF (Juizados Especiais Federais)
JFP (Juizados da Fazenda Pública)

Princípios fundamentais do direito contratual e questões de concursos

Autonomia de vontade	Significa ampla liberdade de contratar. Têm as partes a faculdade de celebrar ou contratos, sem qualquer interferência do Estado (CC, arts. 421 e 425)
Supremacia da ordem pública	Limita o princípio da autonomia vontade, dando prevalência ao interesse público.
Consensualismo	Basta o acordo vontades, independentemente da entrega da coisa, para o aperfeiçoamento do contrato. Os contratos são, regra, consensuais. Alguns poucos, entanto, são reais, porque somente aperfeiçoam com entrega do objeto, subsequente ao acordo de vontades (depósito ou comodato, ex.).
Relatividade dos contratos	Funda-se na ideia de que os efeitos dos contratos se produzem em relação às partes, não afetando terceiros, salvo algumas exceções como as estipulações favor de terceiros.
Obrigatoriedade dos contratos	Decorre da convicção de acordo de vontades que faz lei entre as partes (pacta sunt servanda
Revisão dos contratos	Também denominado “princípio da onerosidade excessiva”, opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário para obter alteração e condições mais humanas caso prestação se mostre excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários imprevisíveis (478 e 480). Constitui aplicação da antiga cláusula rebus sic stantibus e da teoria da imprevisão.
Boa-fé	Exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas como também durante formação e o cumprimento do contrato. Boa-fé se biparte em subjetiva (psicológica) e objetiva (cláusula geral que impõe norma de conduta).
Função social	O princípio da função social do contrato é um princípio de equilíbrio contratual, isto é, deve ser evitado o abuso ou onerosidade excessiva para uma das partes e vantagem extrema para outra parte.

Questões

1. (TRT/15ª Região/Juiz do Trabalho/XXIII Concurso/Fundação Carlos Chagas/2008) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) a função social do contrato restringe a liberdade de contratar, devendo os contratantes observar os princípios da probidade e boa-fé na sua execução e conclusão;

b) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;

c) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;

d) a resolução por onerosidade excessiva cabe nos contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser evitada, mesmo que o réu se ofereça para modificar equitativamente as condições contratuais;

e) não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

2. (Procurador/Faz. Nacional/ESAF/2007) O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o:

a) do consensualismo;

b) do equilíbrio contratual;

c) da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual;

d) da função social do contrato;

e) da boa-fé objetiva.

3. (OAB/PR/2004) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.

c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.

d) O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da Lei n. 10.406/2002.

4. (Defensor Público/SP/II Concurso/Fundação Carlos Chagas/2007) No que se refere aos contratos, é CORRETO afirmar:

a) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.

b) A liberdade de contratar no direito brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.

c) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.

d) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros.

e) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação.

5. (PGE/SC/Procurador do Estado/7º Concurso/2009) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O instituto da onerosidade excessiva está vinculado aos problemas relacionados com o sinalagma funcional do vínculo obrigacional.

b) O instituto da onerosidade excessiva, positivado no novo Código Civil, pode ser verificado nos contratos de execução continuada ou diferida e sempre terá como consequência a revisão contratual.

c) A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

d) A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

e) A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

6. (PGE/PR/Procurador do Estado/2007) Sobre a boa-fé objetiva, é CORRETO afirmar:

a) Como cláusula geral, exige do magistrado uma especial atenção para a interpretação da intenção das partes no momento da celebração do contrato.

b) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de aplicação como para as diferentes consequências decorrentes de seu descumprimento.

c) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa para as hipóteses de aplicação, porém tem por consequência certa a nulidade.

d) Como cláusula geral, exige sua expressa estipulação em contrato para aplicação pelo Poder Judiciário.

e) Como cláusula geral, somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da parte interessada.

7. (TJPR/Juiz de Direito/2008) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A violação positiva do contrato, que pode decorrer da violação de deveres instrumentais impostos pelo princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato.

b) A violação positiva do contrato é modalidade de inadimplemento contratual que consiste na prática de ato comissivo que viola dever de omissão previsto como prestação principal ou acessória em um dado contrato.

c) Entende-se por violação positiva do contrato o incumprimento que não gera prejuízos para o credor de uma prestação, e que, nessa medida, não gera dever de indenizar, ainda que possa ensejar a resolução da avença.

d) A conversão da mora em inadimplemento está sempre condicionada à caracterização da impossibilidade material do cumprimento do contrato.

8. (TJSC/Juiz de Direito/2004) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Três princípios básicos continuam sendo o alicerce da teoria contratual: princípio da autonomia da vontade, princípio da relatividade das convenções e princípio da força vinculante do contrato.

b) O Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o princípio da força vinculante do contrato, nega a possibilidade de o juiz, a pedido da parte, modificar cláusulas contratuais através de ação revisional.

c) O vigente Código Civil admite a resolução contratual por onerosidade excessiva.

d) Mesmo que o contrato preliminar não tenha as condições de validade do definitivo, o juiz condenará o devedor a emitir declaração de vontade que outorgue caráter definitivo ao contrato preliminar.

e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

9. (TJMG/Juiz de Direito/2007) A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato. Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

a) não autorizam às partes estipular contratos atípicos.

b) são identificáveis apenas nas relações de consumo.

c) autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

d) devem ser observados na conclusão e execução do contrato.

10. (TRT/23ª Região/Juiz do Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2006) Não é correto afirmar que:

a) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

b) os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

c) quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

d) nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

e) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

11. (TRT/23ª Região/Juiz do Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2004) Sobre a teoria da imprevisão assinale a opção CORRETA:

a) o instituto da onerosidade excessiva é uma longa manus da teoria do pacta sunt servanda.

b) a cláusula rebus sic stantibus decorre da teoria da imprevisão e se aplica aos contratos sinalagmáticos, comutativos e de execução continuada ou diferida.

c) quanto à prestação de uma das partes se tornar manifestamente onerosa em face de acontecimento ocorrido no momento da celebração ou superveniente ao contrato, com extrema vantagem para a parte adversa, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

d) caso o réu se proponha a modificar as condições do contrato de forma a elidir, ainda que em parte, o prejuízo mensurado, a resolução será evitada, desde que com a expressa anuência do credor.

e) se as obrigações contratuais couberem apenas a uma das partes, esta poderá postular a redução equitativa a fim de evitar a locupletação, mas sempre de modo a evitar que não se altere a forma de execução da prestação.

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12. (TRT/15ª Região/Juiz do Trabalho/XX Concurso/Fundação Carlos Chagas/2005) Quanto à boa-fé, é CORRETO afirmar que:

a) não está positivada no Código Civil, constituindo-se apenas um dos princípios gerais de direito;

b) foi prevista expressamente no atual Código Civil em relação aos negócios jurídicos e contratos em geral, com natureza objetiva, de modo que sua ausência caracteriza a ilicitude do negócio;

c) não está positivada no Código Civil, resultando apenas de construção doutrinária e jurisprudencial;

d) sua observância só é exigível nos negócios jurídicos, e contratos em geral, quando uma das partes for menor ou incapaz;

e) nos negócios jurídicos, contratos e atos jurídicos sua análise só se torna necessária se foi alegado vício de consentimento.

13. (MP/SP/Promotor de Justiça/2010) Assinale a alternativa CORRETA:

a) O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b) A exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c) Segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d) A função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e) Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

14. (TJMS/Juiz de Direito/Fundação Carlos Chagas/2010) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.

a) Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

b) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.

c) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

d) Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

e) Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

15. (TJSC/Juiz de Direito/2010) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

IV. O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerais conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por se realizarem no futuro.

a) Somente as proposições I e II estão incorretas.

b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

c) Somente as proposições I e III estão incorretas.

d) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.

e) Todas as proposições estão incorretas.

Gabarito

1) D

2) D

3) B

4) A

5) B

6) B

7) A

8) C

9) D

10) D

11) B

12) B

13) A

14) C

15) A

Estado de Necessidade

Diz o Código Penal no art. 24: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

A situação de necessidade pressupõe, antes de tudo, a existência de um perigo (atual) que ponha em conflito dois ou mais interesses legítimos, que, pelas circunstâncias, não podem ser todos salvos (na legítima defesa, só existe um interesse legítimo).

Teorias

Diferenciadora: afirma que, se o bem salvo for mais importante que o sacrificado, exclui-se a ilicitude (“estado de necessidade justificante”), ao passo que, se os bens em conflito forem equivalentes, afasta-se a culpabilidade (“estado de necessidade exculpante”).

Unitária: em qualquer das hipótese acima analisadas, há exclusão da ilicitude. Foi a teoria adotada no Código Penal.

Requisitos

a) Existência de um perigo atual;

b) Perigo que ameace a direito próprio ou alheio;

c) Conhecimento da situação justificante;

d) Não provocação voluntária da situação de perigo

e) Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado (proporcionalidade dos bens em confronto);

f)  Inevitabilidade da lesão ao bem jurídico em fase do perigo;

g) Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Classificação

Estado de necessidade defensivo: a conduta do sujeito que age em necessidade se volta contra quem produziu ou colaborou para a produção do perigo, lesionando um bem de sua titularidade (ex.: um náufrago disputa a tábua de salvação com outro, que é o responsável pelo afundamento do navio);

Estado de necessidade agressivo: a conduta do sujeito que age em necessidade se volta contra outra coisa, diversa daquela que originou o perigo, ou contra terceiro inocente (ex.: um náufrago disputa a tábua de salvação com outro, sendo que ambos não tiveram nenhuma responsabilidade no tocante ao afundamento do navio).

Estado de necessidade justificante: afasta a ilicitude da conduta

Estado de necessidade exculpante: exclui a culpabilidade do agente. Essa figura é adotada no Código Penal Militar, o qual distingue o estado de necessidade enquanto excludente de ilicitude (justificante) e de culpabilidade (exculpante), em seus arts. 39 e 43.

Estado de necessidade próprio: salva-se direito próprio.

Estado de necessidade de terceiro: salva-se bem alheio.

Estado de necessidade real: é aquele definido no art. 24 do CP.

Estado de necessidade putativo: trata-se do estado de necessidade imaginária (afasta o dolo – art. 20, § 1º, do CP, ou a culpabilidade – art. 21 do CP, conforme o caso).

Direito penal esquematizado: parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 392 – 397.

Questões sobre teoria geral dos contratos

1 – Do que trata a expressão dirigismo contratual?

O dirigismo contratual caracteriza-se pela intervenção do Estado por meio de legislações específicas, com o objetivo de valer a prevalência do interesse coletivo, protegendo o economicamente mais fraco do domínio do poderoso, minimizando as desigualdades entre as partes. Com o dirigismo contratual, o Estado Liberal de Direito dá lugar ao Estado Social de Direito, intervindo nas relações contratuais, na busca da prevalência do direito coletivo e manutenção da ordem pública, para que dessa forma a justiça social possa prevalecer.

2 – Explique o princípio da função social do contrato?

O princípio da função social do contrato é um princípio de equilíbrio contratual, isto é, deve ser evitado o abuso ou onerosidade excessiva para uma das partes e vantagem extrema para outra parte. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, (2012, p. 86) “a função social do contrato é, antes de tudo, um princípio jurídico de conteúdo indeterminado, que se compreende na medida em que lhe reconhecemos o precípuo efeito de impor limites à liberdade de contratar, em prol do bem comum”.

3 – No clássico conto, “O Mercador de Veneza”, Shakespeare nos conta a história de um contrato de mútuo de empréstimo de bem fungível cuja cláusula penal determinava o corte de um pedaço de carne do devedor (mercador Antônio), se este não pagasse no vencimento. Neste caso, quais princípios contratuais devem ser observados e sopesados para interpretar o texto?

Devem ser analisados e sopesados o princípio da dignidade humana e o princípio da obrigatoriedade

4 – Explique a chamada boa-fé subjetiva?

Consiste em uma situação psicológica, um estado de ânimo ou de espírito do agente que realiza determinado ato ou vivencia dada situação, sem ter ciência do vício que a inquina. Em geral, esse estado subjetivo deriva do reconhecimento da ignorância do agente a respeito de determinada circunstância, como ocorre na hipótese do possuidor de boa-fé que desconhece o vício que macula a posse.

5 – Imagine as seguintes situações: 1. Pontes e Ruy negociam um contrato e pactuam que se Ruy não se manifestar em sentido contrário até o dia 30 do corrente mês, o contrato se considerará celebrado/válido. 2. Desde muitos anos, Caio encomenda de Manoel, semanalmente, verduras para seu restaurante. Uma dada semana, Caio não faz a encomenda, mas mesmo assim Manoel entrega as verduras. 3. Helena, negocia com Orlando a doação de um bem e o deixa com Orlando para que este examine o bem, mas não retorna o contato posterior de Orlando para fechar a doação. Em todos esses casos é possível atestar que houve aperfeiçoamento dos contratos. Explique.

Situação 1. Sim, trata-se de aceitação tácita, prevista no art. 111 do CC “O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”.

Situação 2. Sim, essa é uma forma de aceitação tácita quando não for usual a aceitação expressa. Na situação citada, Caio deve comunicar a Manoel que não deseja receber as verduras, sob pena de continuar vinculado ao negócio.

Situação 3. Está consumada a doação, uma vez que esta prevê uma liberalidade por parte do doador o que é verificado neste caso pelo fato de Maria deixar o bem com Orlando para ele avaliá-lo e não retornar seu posterior contato para o fechamento da doação.

6 – Clóvis negocia o fornecimento de vinhos com um funcionário do supermercado Boas Compras, que o atende no escritório do supermercado e se apresenta como gerente. O funcionário assina o contrato, posteriormente alega-se que o gerente não tinha poderes para contratar em nome do supermercado. A situação do texto permite que o supermercado não cumpra com sua obrigação no sentido de fornecer os vinhos? Qual princípio contratual foi violado pela conduta do supermercado?

Tal conduta do supermercado viola o princípio da boa-fé subjetiva. O supermercado deve fornecer os vinhos, alegando Clóvis a teoria da aparência, visto que o funcionário apresentou-se como gerente e assinou o contrato no escritório dentro do estabelecimento.

7 – Do que se trata a denominada teoria “diálogo das fontes”?

A teoria surge para fomentar a ideia de que o Direito deve ser interpretado como um todo de forma sistemática e coordenada. Segundo a teoria, uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas não se excluiriam, mas se complementariam. Nas palavras do professor Flávio Tartuce, “a teoria do diálogo das fontes surge para substituir e superar os critérios clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). Realmente, esse será o seu papel no futuro”.

8 – Explique proposta e negociação preliminar diferenciando-as. É possível uma negociação preliminar gerar responsabilidade extracontratual pela não celebração/fechamento do contrato?

A proposta, também denominada policitação, consiste na oferta de contratar que uma parte faz à outra, com vistas à celebração de determinado negócio. Trata-se de uma declaração receptícia de vontade que, para valer e ter força vinculante deverá ser séria e concreta. A proposta de contratar obriga o proponente ou policitante, que não poderá voltar atrás, ressalvadas apenas as exceções capituladas na própria lei (arts. 427 e 428 do CC).

Na fase de negociações preliminares (também denominada fase de puntuação) as partes discutem, ponderam, refletem, fazem cálculos, estudos, redigem a minuta do contrato, enfim, contemporizam interesses antagônicos, para que se possa chegar a uma proposta final e definitiva. A característica básica desta fase é justamente a não vinculação das partes a uma relação jurídica obrigacional.

Ao se dar início a um procedimento negociatório, é preciso observar sempre se, a depender das circunstâncias do caso concreto, já não se formou uma legítima expectativa de contratar. Dizer, portanto, que há direito subjetivo de não contratar não quer dizer que os danos, daí decorrentes, não devem ser indenizados, haja vista que, o princípio da boa-fé objetiva também é aplicável a esta fase pré-contratual. Como exemplo, pode se pensar na ideia de reparação dos prejuízos da parte que efetivou gastos na certeza de celebração do negócio, se todos os indícios da negociação iam nesse sentido. 

Questões sobre concursos de pessoas

1. (Ministério Público/CE — 2009) Nos chamados crimes monossubjetivos:

a) o concurso de pessoas é eventual.

b) o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata.

c) o concurso de pessoas é necessário.

d) não há concurso de pessoas.

e) há concurso de pessoas apenas na forma de participação.

2. (Ministério Público/PR — 2009) Sobre o tema autoria e participação, assinale a alternativa correta:

a) ocorre a autoria colateral quando ações paralelas de agentes diversos lesionam um mesmo bem jurídico, como resultado de prévio planejamento conjunto.

b) na autoria mediata, o terceiro utilizado como instrumento pelo autor mediato para a prática do crime, pode ser um sujeito inimputável ou imputável, conforme a hipótese concreta.

c) no crime de peculato (Código Penal, art. 312), a qualidade de funcionário público do autor não se comunica ao partícipe que não é funcionário público, ainda que aquela qualidade seja de pleno conhecimento deste último.

d) A, B e C resolvem praticar furto noturno em residência, quando então A, por decisão e execução exclusiva, pratica estupro contra a vítima D, que acordara durante a execução do crime patrimonial. Assim, a prática do crime sexual também é imputável a B e C, ainda que não tenha ingressado na esfera de previsibilidade destes últimos.

e) a punibilidade da participação, segundo a teoria da acessoriedade limitada, exige que a ação principal, além de típica e antijurídica, também seja culpável.

3. (Procurador do Estado/CE — CESPE/UNB — 2008) Com relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta:

a) As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento delas.

b) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o partícipe não tiver conhecimento delas.

c) As circunstâncias subjetivas nunca se comunicam.

d) As elementares objetivas sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

e) As elementares subjetivas nunca se comunicam.

4. (Defensoria/MT — FCC — 2009) A respeito do concurso de pessoas é correto afirmar que:

a) é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas.

b) o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária.

c) o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito.

d) pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores.

e) é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do concurso de agentes.

5. (Cartório/SP — 2008) Em relação à comunicabilidade das circunstâncias e condições pessoais na hipótese de concurso de agentes, assinale a alternativa incorreta:

a) Não se comunicam em hipótese alguma.

b) Quando elementares do crime, as circunstâncias de caráter pessoal podem se comunicar.

c) Quando elementares do crime, as condições pessoais podem se comunicar.

d) Via de regra não se comunicam, ficando a exceção para aquelas que integram o tipo penal.

6. (OAB — CESPE/UNB — 2008.3) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

a) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

b) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

7. (OAB — FGV — 2010.3) Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é:

a) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.

b) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

c) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

d) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.

8. (Magistratura/RS — 2009) Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas:

I. Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuída até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime cometido.

II. Quando o agente, no cometimento de um crime, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena deverá ser aumentada de um sexto a um terço.

III. Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.

Quais são corretas?

a) Apenas a I.

b) Apenas a II.

c) Apenas a III.

d) Apenas I e II.

e) I, II e III.

9. (Defensoria/MA — FCC — 2009) Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são:

a) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre comportamento do partícipe e o resultado do crime e vínculo objetivo-subjetivo entre autor e partícipe.

b) presença física de autor e partícipe, nexo de causalidade entre o comportamento do coautor e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

c) presença física de autor e partícipe, pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

d) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo objetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

e) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

10. (Defensoria/PA — FCC — 2009) A previsibilidade do resultado mais grave do crime na hipótese de concurso de pessoas, quando um dos agentes quis participar de crime menos grave conduz, em relação a esse, à

a) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor importância desde que o resultado possa lhe ser imputado a título de culpa.

b) aplicação da pena prevista para o resultado do crime na exata medida de sua culpabilidade.

c) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor importância qualquer que seja o resultado.

d) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar.

e) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar, aumentada até metade.

11. (Ministério Público/SP — 2005) Assinale a alternativa incorreta.

a) A chamada “autoria mediata” é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos.

b) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste.

c) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas.

d) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao coautor absolvido.

e) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro.

12. (Delegado de Polícia/SP — 2008) Não configura requisito para a existência do concurso de agentes:

a) a infração única para todos os concorrentes.

b) a pluralidade de condutas.

c) a relevância causal de cada conduta.

d) o vínculo subjetivo.
e) o acordo prévio entre os agentes.

Gabarito
1) A
2) B
3) A
4) B
5) A
6) A
7) C
8) C
9) E
10) E
11) E
12) E